RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 60, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 60, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos
de benefícios administrados pelas entidades
fechadas de previdência complementar.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR,
tendo em vista o inciso VII do art. 17 do Decreto n° 7.123, de 3 de março de 2010, c/c o
inciso IX do art. 14 e o inciso VI do art. 17, ambos do Regimento Interno aprovado pela
Portaria MPS nº 132, de 14 de março de 2011, e com fundamento nos art. 5º, 10 e 16 da
Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13 da Lei n° 12.154, de 23 de
dezembro de 2009, torna público que o Conselho, em sua 50ª Reunião Ordinária, realizada
no dia 07 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de
benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 2º A inscrição de participante em plano de benefícios, pela entidade
fechada de previdência complementar, pode ocorrer nas seguintes modalidades:
I - convencional, aquela realizada por iniciativa do participante, a partir da oferta
pela entidade ou pelo patrocinador ou instituidor, formalizada por meio de documento
impresso, transação remota ou pagamento voluntário da primeira contribuição; ou
II - automática, aquela realizada por iniciativa do patrocinador, no momento do
estabelecimento da relação de trabalho.
§ 1º A inscrição automática de que trata o inciso II do caput somente pode ser
realizada nos casos em que o plano de benefícios:
I - assegure que o valor da contrapartida do patrocinador seja no mínimo
equivalente a vinte por cento do montante para o custeio do plano, ou seja, em proporção
não inferior a um para quatro da contribuição normal do participante; ou
II - seja custeado exclusivamente pelo patrocinador, sem exigência de
contribuição do participante.
§ 2º Quando se tratar de servidor público sujeito ao limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma do § 14 do art. 40 da
Constituição, a inscrição automática de que trata o inciso II do caput pode ocorrer em
momento posterior ao estabelecimento da relação de trabalho por meio do ingresso no
serviço público, sempre que o referido limite for ultrapassado ou quando exercida a opção
de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição.
Art. 3º Na hipótese de inscrição na modalidade automática, o regulamento do
plano de benefícios deve dispor expressamente sobre suas condições, procedimentos,
prazos e forma de desistência ou cancelamento.
§ 1º A entidade deve promover a prévia divulgação da modalidade de inscrição
automática e assegurar a transparência do processo de inscrição a todos os participantes.
§ 2º A comprovação do oferecimento de plano de benefícios a todos os empregados,
servidores ou membros fica suprida com a adoção da inscrição na modalidade automática.
Art. 4º A entidade fechada de previdência complementar deve:
I - na inscrição, quando se tratar da modalidade convencional, disponibilizar ao
participante, em meio físico ou digital, certificado de inscrição, estatuto da entidade,
regulamento do plano de benefícios e material explicativo; e
II - no prazo de até sessenta dias, a contar da data da inscrição por iniciativa do
patrocinador, quando se tratar de inscrição na modalidade automática:
a) cumprir a obrigação de que trata o inciso I; e
b) comunicar ao participante, por qualquer meio, inclusive digital, que assegure sua ciência:
1. que a inscrição no plano de benefícios implica autorização para o desconto
periódico da contribuição devida pelo participante e aporte da contrapartida do
patrocinador, a contar da data da inscrição por iniciativa do patrocinador, nos termos do
regulamento e do plano de custeio do plano de benefícios; e
2. que poderá manifestar em até cento e vinte dias, a contar da data da inscrição
por iniciativa do patrocinador, o desejo de que esta seja tornada sem efeito, implicando seu
silêncio ou inércia nesse período a anuência à inscrição no plano de benefícios.
Art. 5º A inscrição automática do participante será tornada sem efeito caso o
participante manifeste sua desistência no prazo de até cento e vinte dias, a contar da data
da inscrição por iniciativa do patrocinador.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, fica assegurado o direito:
I - ao participante, à restituição integral das contribuições por ele aportadas, a
ser paga em até sessenta dias de sua desistência, atualizadas na forma do regulamento; e
II - ao patrocinador, à restituição das contribuições por ele aportadas, a ser
paga em até sessenta dias da desistência do participante.
§ 2º A entidade será responsável pela restituição das contribuições ao
participante, cuja operacionalização deve ser realizada por meio do patrocinador.
§ 3º A restituição de que trata o § 1º não constitui resgate do participante.
§ 4º Caso a entidade não cumpra as obrigações de que trata o inciso II do art.
4º, o participante poderá manifestar sua desistência a qualquer tempo, aplicando-se o
disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.
§ 5º Ressalvado o disposto no § 4º, o participante não poderá manifestar sua
desistência da inscrição automática após o prazo de que trata o caput, passando a se
aplicar o direito de cancelamento, na forma do art. 6º.
Art. 6º É assegurado ao participante o direito de requerer a qualquer tempo,
antes de entrar em gozo de benefício, o cancelamento de sua inscrição convencional ou
automática no plano de benefícios, nos termos do regulamento.
Art. 7º Fica autorizado que os regulamentos dos planos de benefícios relativos
ao regime de previdência complementar do servidor público, de que trata o § 14 do art.
40 da Constituição:
I - mantenham prazos diferenciados em relação aos referidos no inciso II do art.
4º e no caput e § 1º do art. 5º, desde que já estabelecidos em lei do ente federativo
publicada antes da vigência desta Resolução; e
II - sejam adequados para atendimento do disposto no art. 3º no prazo de até dois anos.
Art. 8º Fica a Superintendência Nacional de Previdência Complementar autorizada
a editar instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. As alterações de regulamento que tenham por finalidade
exclusiva dispor sobre a inscrição na modalidade automática, nos termos do art. 3º, serão
autorizadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar por meio de
licenciamento automático.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente
a sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI