RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 143, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 143, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos
de Assistência Social e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em sua
reunião ordinária realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2024, no uso das competências que
lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS), e o seu regimento interno, na forma do art. 8º da Resolução CNAS/MDS nº 6, de
9 de fevereiro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de
Assistência Social, nos termos desta Resolução.
Art. 2º A Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social tem
caráter temporário e duração de 1 (um) ano.
Art.3ºAComissãodeAcompanhamentoaosConselhosdeAssistênciaSocialatuará
no assessoramento ao Plenário do CNAS, tendo como competências:
I - formular proposições dentro da temática de acompanhamento aos conselhos da
assistência social, por meio de minutas de resolução para apreciação do Plenário;
II - planejar e articular reuniões regionais e trimestrais;
III - fomentar e incentivar a estruturação e o aperfeiçoamento dos conselhos de
assistência social para o cumprimento das suas finalidades;
IV - articular e estimular a criação de fóruns estaduais de conselhos municipais;
V - fortalecer as comissões de acompanhamento aos conselhos, no âmbito dos
conselhos estaduais;
VI - orientar os conselhos de assistência social acerca do papel do controle social na
apreciação das contas do fundo de assistência social e no acompanhamento da implementação
dos instrumentos de planejamento da assistência social;
VII - identificar e divulgar experiências exitosas de atuação conjunta e coordenada
de conselhos setoriais com os conselhos de assistência social; e
VIII - debater e fazer proposições para implementação das prioridades do CNAS em
relação ao acompanhamento aos conselhos da assistência social.
Art. 4º A composição da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de
Assistência Social será de 8 (oito) conselheiros/as, dentre titulares e suplentes do CNAS.
Parágrafo único. A composição será paritária e definida por meio de resolução do
CNAS, que será publicada no Diário Oficial da União em até 10 (dez) dias úteis após a
deliberação do Plenário.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á, mensalmente, anteriormente à realização do
Plenário, e, extraordinariamente, por requerimento da maioria de seus membros e deliberado
pelo Presidente, da seguinte forma:
I - presencialmente, sendo a respectiva dotação orçamentária necessária para
diárias e passagens prevista na Ação 8249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência
Social, que é parte integrante do Programa 5131 - Proteção Social, no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), garantido por igual o formato híbrido; ou
II - por meio de videoconferência, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº
10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º A Comissão poderá convidar, sempre que necessário, especialistas para
contribuírem nas discussões, de forma presencial ou híbrida, conforme deliberação da
Comissão, a ser aprovada pelo Plenário do CNAS.
Art. 7º As reuniões da Comissão são públicas, para participação na condição de
ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma de legislação pertinente.
Art. 8º Aos demais conselheiros do CNAS é facultado participar das reuniões da
Comissão, com direito a voz.
Art. 9º A Comissão instalar-se-á e discutirá as matérias que lhes forem pertinentes,
com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§1º O conselheiro, quando convocado, deverá confirmar a sua participação na
reunião com até 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para a referida reunião.
§2º Não havendo quórum na forma do caput, no prazo estipulado no §1º, a Secretaria
Executiva do CNAS, com a anuência do coordenador da Comissão, cancelará a reunião.
Art. 10 O comparecimento dos conselheiros na Comissão deve considerar o
disposto no art. 10 do Regimento Interno do CNAS, aprovado pela Resolução nº 6, de 9 de
fevereiro de 2011.
Art. 11 A Comissão de que trata esta Resolução terá um coordenador e um
coordenador adjunto, escolhidos dentre os seus membros.
§ 1º Na ausência do coordenador, o coordenador adjunto assume as suas funções.
§ 2º Na ausência do coordenador e respectivo coordenador adjunto, os
conselheiros que compõem a Comissão escolherão um de seus membros para assumir as
funções da coordenação na reunião.
Art. 12 A participação do conselheiro na Comissão é considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13 A assessoria técnica da Comissão será exercida pela Secretaria Executiva do
CNAS, por intermédio da Coordenação de Acompanhamento aos Conselhos.
Art. 14 A pauta de reunião será elaborada pela Comissão e encaminhada para seus
membros, preferencialmente, até 5 (cinco) dias antes para as reuniões ordinárias e 2 (dois) dias
antes para as reuniões extraordinárias.
Art. 15 A Comissão apresentará relato das discussões na reunião plenária do CNAS,
para conhecimento e, se for o caso, deliberação.
Parágrafo único. O relatório final das atividades da Comissão será encaminhado aos
conselheiros do CNAS, para conhecimento, e disponibilizado no blog do CNAS.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho
PAUTA DA 325ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
04/03/2024 - REUNIÃO TRIMESTRAL DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF
9h às 18h
Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF.
05/03/2024 - REUNIÃO TRIMESTRAL DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF
9h às 12h
Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF.
05/03/2024 - REUNIÃO DE COMISSÃO E GT
09h30 às 18h
Reunião da Comissão Eleitoral da Sociedade Civil no CNAS - Gestão 2024/2026.
14h às 18h
Reunião do Grupo de Trabalho para realizar estudos, apresentar análises e
propostas com relação a parâmetros e critérios para ofertas de Assessoramento, Defesa e
Garantia de Direitos pelas entidades privadas/organizações da sociedade civil da Assistência
Social - Sistematização do Relatório Final do Grupo de Trabalho.
06/03/2024 - REUNIÃO DE COMISSÃO
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social -
Discutir sugestões de formato e prazo para a realização da próxima Conferência Nacional.
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social - Status
da Lei Orçamentária Anual - LOA 2024.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Revisão do Regimento
Interno do CNAS.
Reunião da Comissão de Políticas Articuladas ao SUAS - Protocolo de atendimento
no SUAS em resposta a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça -CNJ: Política
Antimanicomial.
09h30 às 18h
Reunião da Comissão Eleitoral da Sociedade Civil no CNAS - Gestão 2024/2026.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
07/03/2024 - 325ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem
o CNAS.
10h às 10h30
Aprovação da ata da 324ª Reunião Ordinária e da pauta da 325ª Reunião Ordinária
do CNAS.
10h30 às 11h30
Apresentação sobre "Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência".
Convidado(a):NairaRodriguesGaspar-CoordenadoradoGrupodeTrabalhodeAvaliação
BiopsicossocialUnificadadaDeficiênciadoMinistériodosDireitosHumanosedaCidadania.
11h30 às 12h
Relato da reunião do Grupo de Trabalho para realizar estudos, apresentar análises e
propostas com relação a parâmetros e critérios para ofertas de Assessoramento, Defesa e Garantia
de Direitos pelas entidades privadas/organizações da sociedade civil da Assistência Social.
14h às 18h
RetomadadodebatedaResoluçãoCNASn°6,de21demaiode2015,queregulamenta
entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Convidados (as):
- Professor Edval Bernadino Campos
- Professora Eleonora Schettini Martins Cunha
- Professora Aldaiza Sposati
08/03/2024 - 325ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h30
Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
10h30 às 12h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.
14h às 15h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
15h às 16h
Relato da reunião da Comissão de Políticas Articuladas ao SUAS.
16h às 17h
RelatodareuniãodaComissãodeAcompanhamentoaosConselhosdaAssistênciaSocial.
17h às 18h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS-MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
Brasília, 26 de fevereiro de 2024
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho