RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 141, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 141, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Comissão de Normas da Assistência Social.
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em
sua Reunião Ordinária realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2024, no uso das
competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993-
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e o seu Regimento Interno, na forma do
artigo 8° da Resolução CNAS nº 6/2011, resolve:
Art. 1º º Instituir a Comissão de Normas da Assistência Social.
TÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 2º A Comissão de Normas da Assistência Social tem caráter temporário
e duração de 1 (um) ano.
Art. 3º A Comissão de Normas da Assistência Social atua no assessoramento
do Plenário do CNAS, tendo como competências:
I - realizar estudos e desenvolver ações para auxiliar as instâncias de
controle social na normatização de suas atribuições e funcionamento;
II - propor, analisar e submeter ao Plenário do CNAS minutas de resoluções que
impactem na organização do colegiado e as afetas à Política de Assistência Social-SUAS, em articulação
com as demais Comissões do CNAS, observadas as competências específicas das comissões;
III - propor a normatização da representação da sociedade civil e do governo
nos Conselhos de Assistência Social;
IV - acompanhar, monitorar e subsidiar a fiscalização do processo de
certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS;
V - monitorar o desenvolvimento do sistema de registro de informações das entidades
e organizações de assistência social, bem como das ofertas, dos serviços, dos programas, dos
projetos e dos benefícios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
VI - acompanhar os desdobramentos do marco regulatório das organizações
da sociedade civil, bem como outras normativas afetas ao tema, com o intuito de
subsidiar as instâncias de controle social; e
VII - subsidiar o plenário do CNAS no acompanhamento da definição dos
critérios e processos de oferta e inscrição das entidades/organizações de assistência
social nos Conselhos de Assistência Social - CAS.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO
CAPÍTULO I
Da composição
Art. 4º A composição da Comissão de Normas da Assistência Social será de
8 (oito) Conselheiros, dentre titulares e suplentes do CNAS.
Parágrafo único. A composição será paritária e definida por meio de
resolução do CNAS, que será publicada no Diário Oficial da União, em até 10 (dez) dias
úteis após a deliberação do Plenário.
CAPÍTULO II
Do funcionamento
Seção I
Das reuniões e seus participantes
Art. 5º A Comissão de Normas da Assistência Social reunir-se-á mensalmente, em
momento anterior à realização da reunião plenária do CNAS e, extraordinariamente, por
requerimento da maioria de seus membros e deliberado pelo Presidente, da seguinte forma:
I - presencialmente, sendo a respectiva dotação orçamentária necessária para
diárias e passagens prevista na ação 8249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência
Social, que é parte integrante do programa 5131 - Proteção Social no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) garantindo por igual o formato híbrido; ou
II - por meio de videoconferência, conforme o disposto no art. 2º do Decreto
nº 10.416, de 2020.
Art. 6º A comissão poderá convidar, sempre que necessário, especialistas
para contribuírem nas discussões, de forma presencial ou híbrida, conforme decisão da
Comissão a ser aprovada pelo Plenário do CNAS.
Art. 7º As reuniões da Comissão são públicas para participação na condição de
ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.
Art. 8º Aos demais Conselheiros do CNAS é facultado participar das reuniões
da Comissão, com direito a voz.
Art. 9º A Comissão instalar-se-á e discutirá as matérias que lhes forem
pertinentes, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O conselheiro, quando convocado, deverá confirmar a sua participação na
reunião com até 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para a referida reunião.
§ 2º Não havendo o quórum estabelecido no caput deste artigo, no prazo
estipulado no §1º, a Secretaria Executiva do CNAS, com a anuência do coordenador da
Comissão, cancelará a reunião.
Art. 10 O comparecimento dos conselheiros na Comissão deve considerar o
disposto no art. 10 do Regimento Interno do CNAS, aprovado pela Resolução nº 6, de
9 de fevereiro de 2011.
Art. 11 A Comissão de que trata esta Resolução terá um Coordenador e um
Coordenador-adjunto, escolhidos dentre seus membros.
§ 1º Na ausência do Coordenador, o Coordenador-adjunto assume suas funções.
§ 2º Na ausência do Coordenador e respectivo Coordenador-adjunto, os
conselheiros que compõem a Comissão escolherão um de seus membros para assumir
as funções da coordenação na reunião.
Art. 12 A participação do Conselheiro na Comissão é considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13 A assessoria técnica da Comissão será exercida pela Secretaria
Executiva do CNAS, por intermédio da Coordenação de Normas.
Seção II
Da pauta e do relatório
Art. 14 A pauta de reunião será elaborada pela Comissão e encaminhada
para seus membros, preferencialmente até 5 (cinco) dias antes para as reuniões
ordinárias e 2 (dois) dias antes para as reuniões extraordinárias.
Art. 15 A Comissão apresentará relato das discussões na Reunião Plenária do
CNAS, para conhecimento e, se for o caso, deliberação.
Parágrafo único. O relatório final das atividades da Comissão será encaminhado
aos conselheiros do CNAS para conhecimento, e disponibilizado no blog do CNAS.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho