RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 139, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 139, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Comissão de Financiamento e Orçamento
da Assistência Social.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das
competências que lhe conferem o art. 8º, §1º c/c art. 45, VIII da Resolução nº 6, de 9 de
fevereiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, e tendo em vista as competências do CNAS previstas no art. 18 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 e as deliberações da Reunião Ordinária do CNAS
realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.
Art. 2º A Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social tem
caráter temporário e duração de 1 (um) ano.
Art. 3º A Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social atua no
assessoramento do Plenário do CNAS e tem como competências:
I - discutir o Ciclo Orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) da Assistência Social em âmbito nacional;
II - analisar os Relatórios Trimestrais e Anuais de Execução Orçamentária e
Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;
III - analisar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Ação de
Funcionamento do CNAS (Ação Orçamentária 8249 - Funcionamento dos Conselhos de
Assistência Social);
IV - apreciar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios
e Distrito Federal;
V - desenvolver Plano de Monitoramento de efetividade do investimento na
assistência social;
VI - identificar, acompanhar e analisar possíveis déficits orçamentários e
financeiros da assistência social e propor ao Plenário do CNAS estratégias de atuação; e
VII - debater e fazer proposições para implementação das prioridades do CNAS
em relação ao Financiamento e Orçamento da Assistência Social.
Art. 4º A composição da Comissão de Financiamento e Orçamento da
Assistência Social será de 8 (oito) Conselheiros(as), dentre titulares e suplentes do CNAS.
Parágrafo único. A composição será paritária e definida por meio de Resolução
do CNAS, que será publicada no Diário Oficial da União em até 10 (dez) dias úteis após a
deliberação do plenário.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á mensalmente anteriormente à realização do
Plenário, e extraordinariamente por requerimento da maioria de seus membros e
deliberado pelo Presidente, da seguinte forma:
I - presencialmente, sendo a respectiva dotação orçamentária necessária para
diárias e passagens prevista na ação 8249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência
Social, que é parte integrante do programa 5131 - Proteção Social no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) garantindo por igual o formato híbrido; ou
II - por meio de videoconferência, conforme o disposto no artigo 2º do Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º A comissão poderá convidar, sempre que necessário, especialistas para
contribuírem nas discussões, de forma presencial ou híbrida, conforme decisão da
comissão a ser aprovada pela plenária do CNAS.
Art. 7º As reuniões da Comissão são públicas, para participação na condição de
ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma de legislação pertinente.
Art. 8º Aos demais Conselheiros(as) do CNAS é facultado participar das reuniões
da Comissão, com direito a voz.
Art. 9º A Comissão instalar-se-á e discutirá as matérias que lhes forem
pertinentes, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§1º O Conselheiro, quando convocado, deverá confirmar a sua participação na
reunião com até 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para a referida reunião.
§2º Não havendo quórum na forma do caput, no prazo estipulado no §1º, a
Secretaria Executiva, com a anuência do respectivo Coordenador, cancelará a reunião.
Art. 10 O comparecimento dos(as) Conselheiros(as) na Comissão deve
considerar o disposto no art. 10 do Regimento Interno do CNAS, aprovado pela Resolução
nº 6, de 9 de fevereiro de 2011.
Art. 11 A Comissão de que trata esta Resolução terá um Coordenador(a) e um
Coordenador(a) adjunto(a), escolhidos(as) dentre os seus membros.
§ 1º Na ausência do(a) Coordenador(a), o(a) Coordenador(a) adjunto(a) assume
as suas funções.
§ 2º Na ausência do(a) Coordenador(a) e respectivo(a) adjunto(a), os(as)
Conselheiros(as) que compõem a Comissão escolherão um de seus membros para assumir
as funções da coordenação na reunião.
Art. 12 A participação do(a) Conselheiro(a) na Comissão será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13 A assessoria técnica da Comissão será exercida pela Secretaria Executiva
do CNAS, por intermédio da Coordenação de Financiamento e Orçamento.
Art. 14 A pauta de reunião será elaborada pela Comissão e encaminhada para
seus membros, preferencialmente, até 5 (cinco) dias antes para as reuniões ordinárias e 2
(dois) dias antes para as reuniões extraordinárias.
Art. 15 A Comissão apresentará relato das discussões na reunião plenária do
CNAS para conhecimento e deliberação.
Parágrafo único. O relatório final das atividades da Comissão será encaminhado
aos(às) conselheiros(as) do CNAS para conhecimento, disponibilizado no blog do CNAS.
Art. 16 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho