RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Comissão de Controle Social das
Deliberações das Conferências de Assistência Social
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em sua
reunião ordinária a ser realizada a partir do dia 22 de fevereiro de 2024, no uso das
competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS), e o seu regimento interno, na forma do art. 8º da
Resolução CNAS/MDS nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências de Assistência Social, nos termos desta Resolução.
Art. 2º A Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social tem caráter temporário e duração de 1 (um) ano.
Art. 3º A Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social atuará no assessoramento do Plenário do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, com competência para avaliar e consolidar as deliberações da
13ª Conferência Nacional de Assistência Social, com as seguintes metas:
I - avaliação final das deliberações da 13ª Conferência Nacional de Assistência
Social, com o objetivo de subsidiar a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;
II - propor formato e metodologia para a próxima Conferência Nacional de
Assistência Social; e
III - apresentar ao Plenário do CNAS relatório final das atividades até a primeira
Reunião Ordinária subsequente ao encerramento da Comissão prevista no art. 2º.
Art.4ºAcomposiçãodaComissãodeControleSocialdasDeliberaçõesdasConferências
de Assistência Social será de 6 (seis) Conselheiros, dentre titulares e suplentes do CNAS.
Parágrafo único. A composição será paritária e definida por meio de resolução
do CNAS, que será publicada no Diário Oficial da União em até 10 (dez) dias úteis, após a
deliberação do Plenário.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á, mensalmente, anteriormente à realização do
Plenário, e, extraordinariamente, por requerimento da maioria de seus membros e
deliberado pelo Presidente, da seguinte forma:
I - presencialmente, sendo a respectiva dotação orçamentária necessária para
diárias e passagens prevista na Ação 8249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência
Social, que é parte integrante do Programa 5131 - Proteção Social, no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), garantido por igual o formato híbrido; ou
II - por meio de videoconferência, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº
10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º As reuniões da Comissão são públicas, para participação na condição de
ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma de legislação pertinente.
Art. 7º Aos demais conselheiros do CNAS é facultado participar das reuniões da
Comissão, com direito a voz.
Parágrafo único. A critério da Comissão, convidados poderão participar das suas reuniões.
Art. 8º A Comissão instalar-se-á e discutirá as matérias que lhes forem
pertinentes, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O conselheiro, quando convocado, deverá confirmar a sua participação na
reunião com até 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para a referida reunião.
§ 2º Não havendo quórum na forma do caput, no prazo estipulado no § 1º, a Secretaria
Executiva do CNAS, com a anuência do coordenador da Comissão, cancelará a reunião.
Art. 9º O comparecimento dos conselheiros na Comissão deve considerar o
disposto no art. 10 do Regimento Interno do CNAS, aprovado pela Resolução nº 6, de 9 de
fevereiro de 2011.
Art. 10 A Comissão de que trata esta Resolução terá um coordenador e um
coordenador adjunto, escolhidos dentre os seus membros.
§ 1º Na ausência do coordenador, o coordenador adjunto assume as suas funções.
§ 2º Na ausência do coordenador e respectivo coordenador adjunto, os
conselheiros que compõem a Comissão escolherão um de seus membros para assumir as
funções da coordenação na reunião.
§ 3º A coordenação da Comissão só poderá ser exercida por conselheiro titular.
§ 4º A coordenação adjunta da Comissão poderá ser exercida por conselheiro
titular ou suplente.
Art. 11 A assessoria técnica da Comissão será exercida pela Secretaria Executiva
do CNAS, por intermédio da Coordenação de Acompanhamento aos Conselhos.
Art. 12 A pauta de reunião será elaborada pela Comissão e encaminhada para
seus membros, preferencialmente, até 5 (cinco) dias antes das reuniões ordinárias e 2
(dois) dias antes das reuniões extraordinárias.
Art. 13 A Comissão apresentará relato das discussões na reunião plenária do
CNAS, para conhecimento e deliberação.
Parágrafo único. O relatório final das atividades da Comissão será encaminhado
ao plenário do CNAS, para conhecimento e deliberação.
Art. 14 A participação do conselheiro na Comissão é considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho