RESOLUÇÃO CDR Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CDR Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira
equiparada à estrangeira sem autorização prévia do
Congresso Nacional, por meio de transferência de
controle acionário da companhia Eldorado Brasil para
a empresa CA Investment Brasil S.A composta por
capital majoritariamente estrangeiro.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO
INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(MS), órgão colegiado instituído de
acordo com os artigos 2º e 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas
no inciso IV do artigo 112 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União-DOU em 30 de
dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a Lei n 5.709 de 7 de outubro de 1971, que regula a Aquisição
de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira
Autorizada a Funcionar no Brasil;
CONSIDERANDO o Decreto n 74.965 de 26 de novembro de 1974, que
regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de
imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a
funcionar no Brasil;
CONSIDERANDO a Lei n 8.629 de 26 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no
Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n 88, de 13 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira
residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa
jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Regimento Interno do INCRA aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o Manual de Orientação para Aquisição e Arrendamento de
Imóvel Rural por Estrangeiro;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n 82 de 27 de março de 2015, que
dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro
Rural e dá outras providências e, por fim;
CONSIDERANDO o Voto/Incra/CDR/Nº 01/2024/SR(MS)/Relatório SR(MS)F1 (SEI
nº 19449533) constante na Ata de Reunião SR(MS)CDR.
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.020133/2023-26, resolve:
Art. 1º Manter, nos termos da Nota Técnica
2845/2023/SR(MS)F1/SR(MS)F/SR(MS)/INCRA, o indeferimento do recurso administrativo
apresentado pela empresa C&A Investment Brasil S/A dada a inexistência de fato novo que
altere a situação constatada na apuração que deu origem a presente processo.
Art. 2º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação em Boletim de Serviço.
PAULO ROBERTO DA SILVA
Superintendente