RESOLUÇÃO Nº 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova a indicação e a destinação de terras
públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima - MMA para fins de
desenvolvimento de estudos para identificação da
modalidade de destinação adequada e para
concessão florestal.
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras
Públicas Federais Rurais, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de
Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de
dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592,
de 24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO os documentos 33531208 e 33254957, constantes do
processo SEI nº 55000.001589/2024-31.
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado da Câmara Técnica de
Destinação, na reunião ordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2024, conforme
registrado na ata constante nos autos. resolve:
Art. 1º Aprovar a indicação de áreas remanescentes de destinação das 27
glebas públicas federais objeto do Termo de Acordo CTD nº 01, de 31 de janeiro de
2024, constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31, ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA, para fins de desenvolvimento de estudos para
identificação da modalidade de destinação mais adequada, tendo em vista a
importância dessas áreas para a proteção, conservação e uso sustentável dos
ecossistemas e para o reconhecimento de direitos territoriais individuais e coletivos.
Parágrafo único. Os estudos das áreas que se refere o Art. 1º poderão ser
conduzidos em conjunto com os demais órgãos membros da Câmara Técnica, conforme
suas características, e sua destinação será definida conjuntamente entre os órgãos e
entidades afetos, tendo em vista o resultado desses estudos.
Art. 2º Aprovar a destinação de 164.001,11 hectares de área remanescente
da gleba Castanho, localizada nos municípios de Careiro e Manaquiri, no Estado do
Amazonas, para o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, para fins de concessão florestal.
Art. 3º Recomendar à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU a efetivação da destinação da gleba
Castanho, objeto do Art. 2º desta Resolução, ao MMA.
Art. 4º Recomendar ao Incra a transferência da gestão das glebas
mencionadas no art. 1º à Secretaria do Patrimônio da União - SPU;
Art. 5º Recomendar à SPU, após a transferência mencionada no art. 4º
desta resolução, a efetivação de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço
Público - PDISP sobre as glebas públicas objeto do Art. 1º desta Resolução, visando à
integralidade das áreas e a segurança jurídica do processo de destinação até sua
conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de
dezembro de 1987.
Art. 6º Ficam retificadas as manifestações de interesse do MMA, do SFB e
do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio nos Termos de
Acordo nº 01/2021, 02/2021, 03/2021, 01/2022, 02/2022 e 03/2022, no que tange às
glebas objeto desta resolução.
Art. 7º Recomendar ao MMA, ao SFB e ao ICMBio a atualização de suas
áreas de interesse no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o § 12, art. 12
do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN
Secretário