RESOLUÇÃO Nº 535-CONSUN, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 535-CONSUN, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Inclui o inciso XVII no art. 16 do Estatuto da
Universidade Federal do Maranhão e altera o § 1º.
O Reitor da Universidade Federal do Maranhão na qualidade de PRESIDENTE
DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO e no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais;
Considerando o que consta no Processo nº 1658/2024-22; resolve ad
referendum deste Conselho:
Art. 1º O art. 16 do Estatuto da Universidade Federal do Maranhão, atualizado
pela Resolução nº 361-CONSUN, de 08 de novembro de 2021, publicada no DOU de 10 de
novembro de 2021, Edição 211, Seção 1, p. 101 e Resolução nº 532-CONSUN, de
31.10.2023, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2024, Edição 6, Seção 1, p. 26, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16......................................................................................................................
...................................................................................................................................
XVII - Superintendente de Tecnologia da Informação/STI.
...................................................................................................................................
§ 1º Os representantes e mandatos daqueles enumerados nos incisos I a VIII,
XVI e XVII serão dos seus titulares, ou substitutos.
" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO CARVALHO SILVA
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Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de
2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, 27 de dezembro de 2019, autoriza:
O afastamento do País do servidor MILTON COÊLHO DA SILVA NETO, matrícula
SIAPE nº 1373720, Secretário Nacional do Artesanato e do Microempreendedor Individual
do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte,
para participar do VIII Diálogo Interamericano de Alto Nível sobre micro, pequenas e
médias empresas da Organização dos Estados Americanos - OEA, na cidade de Washington,
Estados Unidos, no período de 09 a 16 de março de 2024, incluindo trânsito, com ônus
limitado, conforme disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro
de 1985. Processo nº 16100.000446/2024-21.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.105425/2023-51
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Sexagésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 40.693.474,81 (quarenta milhões,
seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um
centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-
A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.105708/2023-01.
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da septuagésima primeira novação de dívidas do FCVS entre
a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, enquanto instituição credora, no valor líquido
de R$ 65.092.676,30 (sessenta e cinco milhões, noventa e dois mil, seiscentos e setenta e
seis reais e trinta centavos), na posição de 01/10/2022, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.105885/2023-80
Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL.
Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e o Banco do Estado do Rio
Grande do Sul - BANRISUL, no valor líquido de R$ 49.321.504,41 (quarenta e nove milhões,
trezentos e vinte e um mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e um centavos), posição
em 01/08/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da Dívida
Pública Mobiliária Federal que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.105898/2023-59
Interessado: Banco do Brasil S/A.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o
Banco do Brasil S/A, valor líquido de R$ 369.290.548,42 (trezentos e sessenta e
nove milhões, duzentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e oito reais e
quarenta e dois centavos), posição em 1º de fevereiro de 2023, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se
quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações
da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade
e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do
disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.105994/2023-05
Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da trigésima sexta novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco Nacional S/A - Em
liquidação Extrajudicial, com interveniência do Banco Bradesco S/A, no valor líquido de R$
88.067.525,14 (oitenta e oito milhões, sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais
e quatorze centavos), na posição de 01/08/2022, a serem convertidos em títulos da dívida
pública, que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.106035/2023-07.
Interessado: Banco Nacional S.A. - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da Trigésima Nona Novação de Dívidas entre a União e o
Banco Nacional S.A - Em liquidação Extrajudicial, nos termos da legislação em vigor, em
especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor líquido de R$
234.510.876,10 (duzentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e dez mil, oitocentos e
setenta e seis reais e dez centavos), posição em 1º de novembro de 2023, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública federal, que serão
registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei
nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
QUARTA TURMA EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 a 13/03/2024.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em
que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado; e
DIA 11 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
1 - Processo nº: 10783.904914/2013-68 - Recorrente: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO
RADIO E TV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.737527/2018-02 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA
DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.721759/2017-94 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
4 - Processo nº: 10314.720884/2018-70 - Recorrente: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16561.720034/2015-93 - Recorrente: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
6 - Processo nº: 15374.984024/2009-81 - Recorrente: BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.721063/2019-20 - Recorrente: BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8 - Processo nº: 10925.721098/2014-78 - Recorrente: MAIS AUTOMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
9 - Processo nº: 12448.915458/2012-37 - Recorrente: ABS QUALITY EVALUATIONS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.913411/2012-39 - Recorrente: ABS QUALITY EVALUATIONS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
11 - Processo nº: 10805.721298/2011-44 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
12 - Processo nº: 10880.945841/2012-85 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.937273/2012-49 - Recorrente: BRISA PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10580.901319/2010-12 - Recorrente: CLIVALE PROSAUDE IGUATEMI S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
15 - Processo nº: 10120.914831/2009-02 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10120.914830/2009-50 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
17 - Processo nº: 10480.729628/2016-64 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI
VERD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
18 - Processo nº: 16327.720477/2015-57 - Recorrente: TOO SEGUROS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
19 - Processo nº: 19515.720151/2011-77 - Recorrente: FARDOCOTTON INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19515.720152/2011-11 - Recorrente: FARDOCOTTON INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
21 - Processo nº: 10980.721699/2014-16 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.721696/2014-82 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.720394/2014-97 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.720360/2014-01 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
25 - Processo nº: 10970.720374/2011-92 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA E
CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.949912/2013-08 - Recorrente: OXITENO S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
27 - Processo nº: 10240.721781/2014-12 - Recorrente: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
28 - Processo nº: 15251.720191/2016-11 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15251.720188/2016-05 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
30 - Processo nº: 12448.905948/2013-14 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
31 - Processo nº: 10480.728853/2012-50 - Recorrente: MANDACARU ENERGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
32 - Processo nº: 10467.900715/2017-97 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10467.900713/2017-06 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10467.900714/2017-42 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
35 - Processo nº: 10865.904171/2013-16 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS
FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10865.903784/2013-36 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS
FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
37 - Processo nº: 13850.720212/2019-66 - Recorrente: CENTER VALLE COMERCIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13850.720211/2019-11 - Recorrente: CENTER VALLE COMERCIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
39 - Processo nº: 10880.939831/2015-53 - Recorrente: LPS ONLINE CONSULTORIA DE
IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
40 - Processo nº: 11080.732408/2018-55 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO
AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
41 - Processo nº: 10880.940257/2011-52 - Recorrente: ALMAP BBDO PUBLICIDADE E
COMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.940256/2011-16 - Recorrente: ALMAP BBDO PUBLICIDADE E
COMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
43 - Processo nº: 10880.967569/2012-94 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.967568/2012-40 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
45 - Processo nº: 10467.900280/2015-19 - Recorrente: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10467.900277/2015-03 - Recorrente: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
47 - Processo nº: 15563.720136/2013-64 - Recorrente: MULTI MERCADO DE EDEN LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
48 - Processo nº: 10845.900038/2010-86 - Recorrente: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
49 - Processo nº: 12448.720493/2010-16 - Recorrente: OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE
TIT E VALOR MOBILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
50 - Processo nº: 13830.720585/2012-07 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13609.902264/2013-25 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE MINAS
GERAIS, LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
52 - Processo nº: 13819.902488/2013-61 - Recorrente: BACARDI MARTINI DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11020.903872/2013-32 - Recorrente: PLR PARTICIPACOES LTDA - EM
LIQUIDACAO ORDINARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
54 - Processo nº: 18220.729166/2020-34 - Recorrente: RANAH ADMINISTRACAO DE BENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 4ª Turma Extraordinária