RESOLUÇÃO Nº 10, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Pactua critérios para a utilização dos recursos
destinados às Lanchas da Assistência Social e para
o cofinanciamento federal de sua manutenção, por
meio do Piso Básico Variável (PBV) e composição
de equipe volante destinada aos públicos
específicos de que trata esta Resolução.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), de acordo com as
competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que
institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social (CIT),
no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome (MDS), como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais
da gestão do referido Sistema, pactua:
Art. 1º Critérios para a utilização dos recursos federais destinados às
Lanchas da Assistência Social e a composição das equipes volantes voltadas aos
públicos específicos.
Art. 2º Considera-se embarcação da Assistência Social:
I- unidades fluviais e oceânicas doadas pelo Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);
II- embarcações alugadas pelos municípios que atendam a oferta das
equipes volantes da assistência social;
III- embarcações adquiridas pelos municípios que atendam a oferta das
equipes volantes da Assistência Social.
Art. 3º As embarcações da Assistência Social devem ser utilizadas para o
transporte das equipes e materiais necessários para oferta prioritária dos serviços e
ações de proteção social básica e, se necessário, outros serviços e ações
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
Parágrafo único. As embarcações de que trata o art. 2° desta Resolução
deverão observar os Critérios de Segurança da Navegação em consonância com as
Normas de Autoridade Marítima competente, conforme previsto na Lei n° 9.537, de 11
de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas
sob jurisdição nacional.
Art. 4º As embarcações de que trata o art. 2º tem como função viabilizar o atendimento
às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, especialmente aquelas em:
I- situação de extrema pobreza; e
II- que residam em comunidades com espalhamento ou dispersão
populacional devido às características naturais específicas, como calhas de rios, regiões
ribeirinhas e pantaneiras, áreas cujo acesso se dá por meio da malha hidroviária.
Art. 5º Os Municípios contemplados com a Lancha da Assistência Social,
doada pela União por intermédio do MDS, ou que adquiriram ou alugaram as lanchas
nos moldes no art. 2º, recebem, por meio do Piso Básico Variável - PBV, o valor
mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo preenchidos os requisitos legais para
o repasse.
Art. 6º O recurso do cofinanciamento de que trata o art. 5º poderá ser utilizado para:
I- manutenção das Lanchas da Assistência Social doadas pelo MDS;
II- manutenção de outras embarcações adquiridas pelos municípios;
III- aluguel de embarcações que se adequem as especificidades geográficas
e climáticas de cada localidade.
Art. 7º A prestação de contas dos recursos de cofinanciamento desta
resolução segue a lógica estabelecida na portaria nº 113/2015.
Art. 8º O acompanhamento da utilização da Lancha da Assistência Social e outras
embarcações alugadas ou adquiridas pelos municípios, para os fins a que se destina esta Resolução,
será feito pelo MDS, por meio do Censo SUAS e do relatório anual de monitoramento.
Art. 9º Recomenda-se aos municípios a incorporação de educadores pares
nas equipes volantes responsáveis pelo atendimento de Povos e Comunidades
Tradicionais definidas pela convenção nº 169 da OIT.
§ 1º entende-se por educador par, o indivíduo pertencente a Povos e
Comunidades Tradicionais, com função precípua de facilitar a linguagem, o vínculo e o
acesso a serviços.
§ 2º os Povos e Comunidades Tradicionais consultados terão o direito
assegurado de definir a necessidade e a indicação do educador par a ser integrado na
equipe, sendo dispensado, quando for o caso, a exigência de escolaridade de nível médio.