PORTARIA SUSEP Nº 8.260, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SUSEP Nº 8.260, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
AlteraaPortariaSusepnº8.215,de13desetembrode2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso das atribuições que lhe confere inciso VII do art. 41 do Regimento Interno da Susep,
aprovado pela Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e o que consta do
Processo Susep nº 15414.629189/2023-27, resolve:
Art. 1º Altera a Portaria Susep nº 8.215, de 13 de setembro de 2023, que passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV - deliberar sobre pleitos relativos às sociedades seguradoras participantes do
Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) não compreendidos nas
atribuições das unidades administrativas da Susep; e
...................................................................................................................................
§ 1º decisões da COARE, cabe recurso ao Conselho Diretor da Susep, mediante
voto do Superintendente.
§ 2º Os membros definidos no art. 3º deverão encaminhar para COARE relato
de todas as deliberações tomadas relativas às sociedades seguradoras participantes do
Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) em suas respectivas Diretorias.
§ 3º Para fins de fundamentação das deliberações no inciso IV, caso considere
necessário, a COARE poderá consultar as unidades técnicas cuja atividade-fim tenha relação
direta com o pleito."
"Art. 3º ....................................................................................................................
I - Diretor da Diretoria Técnica 2 (DIR2);
...................................................................................................................................
§ 1º A coordenação da COARE caberá ao Diretor da Diretoria Técnica 2 (DIR2)
ou ao seu substituto.
§ 2º A Diretoria Técnica 2 (DIR2) ficará encarregada de prestar o apoio
administrativo à COARE.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
DIRETORIA TÉCNICA 1
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 126, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea
'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V
do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do
processo Susep nº 15414.644748/2023-29, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas da ALM
SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA, CNPJ nº 23.694.731/0001-80, com sede na
cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 10 de
outubro de 2023:
I - mudança do objeto social;
II - alteração da denominação social para SEGURADORA ALM S.A.; e
III - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Conceder à SEGURADORA ALM S.A. autorização para operar seguros de danos.
Art. 3º Conceder à SEGURADORA ALM S.A. autorização para operar na
1ª(primeira), 2ª(segunda), 3ª(terceira), 4ª(quarta), 5ª(quinta), 7ª(sétima) e 8ª(oitava)
regiões do território nacional.
Art. 4º Ratificar que SEGURADORA ALM S.A. encontra-se autorizada a operar
seguros de danos e pessoas, no segmento S4, em todo o território nacional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 127, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea
'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base nos incisos
I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novemb ro de 2021; e o que consta
do processo Susep nº 15414.600061/2024-62, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ESSOR
SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na
assembleia geral extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2023:
I - incorporação da totalidade do patrimônio de AGROBRASIL ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 03.486.745/0001-09, com sede na cidade de Porto Alegre - RS;
II - aumento do capital social em R$ 20.525.376,51, elevando-o para R$
87.366.843,66, dividido em 62.983.894 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e
III - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 128, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea
'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V
do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do
processo Susep nº 15414.648832/2023-11, resolve:
Art. 1º Homologar a transferência do controle acionário indireto e da ingerência
efetiva nos negócios de LIBERTY SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.550.141/0001-72, e de INDIANA
SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.100.145/0001-59, para HDI SEGUROS S.A., CNPJ nº
29.980.158/0001-57, todos com sede na cidade de São Paulo - SP, nos termos do contrato
de compra de ações celebrado em 27 de maio de 2023, com fechamento em 22 de
novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS