PORTARIA SUFRAMA Nº 1.289, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.289, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa
WASION DA AMAZÔNIA INDUSTRIA DE
INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. pela
inadimplência referente aos investimentos em Pesquisa
e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2018.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº
7.139, de 29 de março de 2010, e o § 4º, art. 27 da Resolução nº 71, de 06 de maio
de 2016, do Conselho de Administração da Suframa.
CONSIDERANDO o que consta no Processo 52710.004404/2018-05, os
termos do Nota Técnica nº 10/2024/COMOT/CGTEC/SDI/SUFRAMA e a constatação da
INADIMPLÊNCIA referente à obrigação de aplicar em P&D, decorrente de dispensa de
etapa de PPB estabelecidas na Portaria Interministerial n° 5 de 10 de janeiro de 2018
do produto REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA (código padrão 1651), bem como, na
Resolução Suframa n° 71, de 06 de maio de 2016.
CONSIDERANDO que foram esgotadas todas as providências para que a
empresa se pronunciasse sobre a necessidade de regularização referente ao
investimento em atividades de P&D, resolve:
Art. 1º Suspender, por 90 dias, com base no § 4º, art. 27 da Resolução CAS
nº 71/2016, os incentivos da empresa WASION DA AMAZÔNIA INDUSTRIA DE
INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., beneficiária do incentivo previsto no § 4º ,art. 7º
do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que se encontra inadimplente
frente obrigações em investimentos em bens tecnologia da informação e comunicação
(TIC) incentivados pela Lei 8.387/1991 - Ano-Calendário 2018.
Art. 2º A suspensão vigorará até que sejam adimplidas as obrigações,
hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, expire-se o prazo
estabelecido, quando serão cancelados os benefícios por meio de Resolução do
Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA