PORTARIA SE/MS Nº 390, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 390, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas final de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023;
considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui
o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a
regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e
considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº
5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
CNPJ: 83.294.579/0001-70.
Município/UF: São Joaquim/SC.
Título do projeto: "Hidroterapia e Terapia de Integração Sensorial: técnicas
reabilitatórias inovadoras na APAE São Joaquim".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução físico-financeira.
Processo NUP: 25000.025569/2018-46.
Período analisado: 01/01/2021 a 07/09/2021.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 981/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0037987090).
Resultado: Aprovada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 602ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2024, votou pelo deferimento do pedido de
parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. Processo ANS nº Nome da Operadora Registro
ANS
Natureza do Débito Valor do Débito (R$)
. 33910.004496/2024-62 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA 342807 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33262192
843.618,74 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 14.060,31)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente