PORTARIA PGR/MPF Nº 133, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 7 de 7)

considerando o art. 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), Lei n.º
14.791, 29 de dezembro de 2023; e
considerando o art. 4º da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024), Lei n.º 14.822, de 22
de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Divulgar o limite de pagamentos de despesas primárias, no exercício de
2024, das unidades orçamentárias da Justiça do Trabalho, na forma do anexo único.
§ 1º Os restos a pagar pagos no exercício de 2024 serão computados na apuração
de compatibilidade das despesas com o limite de pagamentos.
§ 2º O remanejamento de dotações orçamentárias entre unidades, após o
processamento das alterações no Siafi, implicará a atualização automática dos limites
constantes do anexo, promovendo-se a ampliação do limite da unidade suplementada e a
redução correspondente ao montante cancelado da respectiva unidade.
Art. 2º Fixar o dia 20 de dezembro como data limite para emissão de empenho
(original e reforço) no exercício de 2024.
Parágrafo único. A restrição prevista no caput não se aplica:
I - quando se tratar de despesas que caracterizem obrigações constitucionais ou
legais da União, relacionadas no Anexo III da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023
(LDO 2024); e
II - quando resultar da execução de crédito adicional ou de recursos
descentralizados após a data limite.
III - em casos excepcionais, devidamente justificados, com autorização prévia da
Presidência do Tribunal Superior do Trabalho do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 3º A emissão de ordem bancária deverá seguir o cronograma a ser divulgado
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º Estabelecer que a prestação de contas e a devolução dos saldos de
suprimentos de fundos não utilizados deverão ser realizadas até o dia 27 de dezembro de
2024, para fins de ajustes contábeis e baixa de responsabilidade.
Art. 5º A conformidade com os limites constantes do anexo único deste ato não
exime os Tribunais da observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000) e do novo regime fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
Art. 6º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal Superior do
Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA
ANEXO
. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA LIMITE DE PAGA-
MENTOS DESPESAS
PRIMÁRIAS
2024
. 15101 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2.454.330.964,00
. 15102 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO 2.159.307.860,00
. 15103 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO 2.890.294.776,00
. 15104 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO 2.068.254.612,00
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR