PORTARIA PGR/MPF Nº 133, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 7)

PORTARIA PGR/MPF Nº 133, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto
no Procedimento de Gestão Administrativo nº 1.00.001.000108/2023-31, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do
Ministério Público Federal, conforme anexo I.
Art. 2º Fica redistribuído 1 (um) Ofício comum da Procuradoria da República no
Município de Juazeiro do Norte para a Procuradoria da República no Ceará, conforme
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 10ª Sessão Ordinária,
ocorrida em 5 de dezembro de 2023 (PGR-00459232/2023).
§1º Não constam da distribuição do anexo os cargos a seguir, criados pela Lei
nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:
I - 17 (dezessete) relativos ao exercício de 2014;
II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;
III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;
IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;
V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;
VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e
VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.
§ 2º Não constam ainda:
I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003.
II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000.
III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 3º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns
do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas no art. 2º desta Portaria,
conforme anexo II.
Art. 4º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 675 de 11 de setembro de 2023,
retificada em 27 de setembro de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO