PORTARIA MTE Nº 225, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 8 de 9)

i) transporte por arraste;
j) manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e instalações industriais;
k) armazenamento e expedição de materiais;
l) manipulação e manuseio de produtos tóxicos ou perigosos;
m) operações com guinchos e equipamentos de içamento;
n) inspeções gerais das frentes de trabalho; e
o) outras atividades ou operações de risco especificadas no PGR.
2.3.3.1 A organização deve proporcionar treinamento periódico para as
atividades relacionadas nas alíneas do subitem 2.3.3 deste Anexo a cada 2 (dois) anos com
carga horária mínima de 8 (oito) horas e conteúdo definido pela organização.
2.3.3.2 O treinamento específico na função para operador de máquinas e
equipamentos estacionários e autopropelidos devem atender ao programa de treinamento
nos termos do Anexo II da NR-12, com etapas teórica e prática, sendo a etapa prática com
carga horária de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária total de
treinamento.
2.3.3.2.1 A etapa prática deve ser supervisionada e documentada, podendo ser
realizada na própria máquina ou equipamento que será operado.
2.3.3.3 Os operadores de máquinas e equipamentos autopropelidos devem
possuir habilitação para suas operações, em conformidade com as categorias especificadas
no código de trânsito brasileiro.
2.4 O treinamento inicial deve:
a) ser realizado sem ônus para o trabalhador; e
b) ser ministrado por trabalhadores ou profissionais qualificados para este fim,
com supervisão de responsável técnico que se responsabilizará pela adequação do
conteúdo, forma, carga horária, qualificação dos instrutores e avaliação dos capacitados.
2.4.1 O responsável técnico pelo treinamento deve ser um profissional
legalmente habilitado.
2.5 A orientação em serviço consiste no período com a duração mínima de 45
(quarenta e cinco) dias efetivamente trabalhados, no qual os trabalhadores que exercem as
atividades elencadas no subitem 2.3.3 deste anexo desenvolverão suas funções sob
orientação direta de trabalhador capacitado indicado pela organização, no mesmo turno de
trabalho.
2.5.1 A orientação em serviço para minerações de rochas ornamentais, de
extração de areia e argila e extração e britagem de rochas, consiste no período no qual o
trabalhador desenvolverá suas atividades sob orientação direta de trabalhador capacitado
indicado pela organização, no mesmo turno de trabalho, com a duração mínima de 20
(vinte) dias efetivamente trabalhados.
2.5.2 A orientação em serviço deve ser registrada pela organização,
semanalmente, especificando as datas de sua realização e identificação do orientador.
2.6 A organização deve proporcionar treinamento eventual para os
trabalhadores conforme definido na NR-1.
2.7 O material didático escrito ou audiovisual utilizado nas capacitações,
fornecido aos participantes, deve utilizar linguagem adequada aos trabalhadores.
ANEXO III da NR-22
Requisitos Mínimos para Utilização de Equipamentos de Guindar de Lança Fixa
1. Objetivo
1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer os requisitos mínimos para utilização
de equipamentos de guindar de lança fixa, aplicando-se, no que couber, aos de lança
giratória quando utilizadas nas atividades discriminadas no campo de aplicação da NR-22.
2. Campo de aplicação
2.1 Este Anexo se aplica às atividades discriminadas no campo de aplicação da NR-22.
3. Projeto
3.1 O projeto dos equipamentos deve ser elaborado por profissional legalmente
habilitado, com a respectiva emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
3.2 O projeto dos equipamentos deve ser constituído de desenhos técnicos,
memória de cálculo dos seus dispositivos, certificado ou laudo técnico da resistência
estrutural dos dispositivos e memorial descritivo dos materiais a serem utilizados.
4. Material da lança
4.1 O material da lança pode ser de madeira tratada, aço ou outro material
estrutural e dimensionado para os esforços atuantes, conforme as normas técnicas
nacionais vigentes ou as normas técnicas internacionais aplicáveis.
5. Bases da Lança e dos Estaios
5.1 As bases da lança e dos estaios devem ser rígidas e garantir a estabilidade
do equipamento e serem projetadas e executadas de forma compatível com a carga
máxima e a resistência do solo do local.
5.2 Os blocos devem ter um afloramento mínimo de 10 cm, de forma que a
cava de assento da lança ou dos chumbadores não tenham contato com terra ou
umidade.
6. Fixação da lança
6.1 A extremidade inferior da lança deve ser fixada à base por meio de
elementos mecânicos que garantam a estabilidade do equipamento.
6.2 No caso de uso de bloco de rocha consistente ou de concreto como base
da lança, deve-se fazer um entalhe no bloco para sua fixação.
6.3 A extremidade inferior da lança deve ficar completamente apoiada no
entalhe evitando-se esforços desiguais na seção de apoio.
7. Reforço metálico
7.1 No caso de utilização de lança de madeira, deve ser utilizada em sua
extremidade superior, dispositivo de reforço metálico, a exemplo do constante no croqui
da imagem 1 deste Anexo, dimensionado com alças para fixação dos estaios, do moitão
superior ou qualquer outro dispositivo de elevação.
Imagem 1 - Croqui - reforço metálico em lança de madeira - (a imagem de que
trata este item, está disponível na página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego)
8. Fixação dos estaios nas bases
8.1 Para fixação dos estaios nas bases devem ser usados chumbadores
dimensionados de acordo com as normas técnicas nacionais vigentes ou com as normas
técnicas internacionais aplicáveis, cravados em rocha ou em base de concreto, para
amarração dos laços dos cabos de aço.
9. Dimensionamento dos cabos de aço e confecção dos laços
9.1 Os cabos de aço devem ser dimensionados e os laços confeccionados de
acordo com as normas técnicas nacionais vigentes ou com as normas técnicas
internacionais aplicáveis.
10. Acesso ao topo da lança
10.1 O acesso ao topo da lança deve ser proporcionado por meio seguro.
10.2 No caso de utilização de escada devem ser obedecidos os requisitos do
Capítulo 22.10.
11. Aquisição de cabos de aço
11.1 Os cabos de aço novos adquiridos devem ser certificados para a carga
máxima de utilização prevista, conforme as normas técnicas nacionais vigentes ou as
normas técnicas internacionais aplicáveis.
11.2 É vedado o reaproveitamento de cabos de aço usados.
12. Lubrificação dos cabos de aço
12.1 Os cabos de aço devem ser lubrificados com produto específico, de acordo
com as necessidades operacionais, conforme especificações do profissional legalmente
habilitado e instruções do fabricante.
13. Travamento de eixos e pinos
13.1 Eixos e pinos usados na fixação de cabos de aço, moitões, polias e da
carga de içamento devem ser fixados por elementos travantes especificados no projeto do
equipamento.
14. Fixação da roda de manobra ao pé da lança ("catarina")
14.1 A fixação da roda de manobra ao pé da lança ("catarina") deve ser
realizada por meio de elementos mecânicos projetados e dimensionados para garantir a
segurança das operações.
15. Inspeções nos cabos de aço
15.1 Devem ser realizadas inspeções periódicas nos cabos de aço, por
profissional capacitado, em intervalos definidos nas normas técnicas nacionais vigentes ou
nas normas técnicas internacionais aplicáveis.
16. Indicação da capacidade de carga
16.1 Na lança deve ser instalada, em local de fácil visualização, placa com
indicação de sua capacidade máxima e do responsável técnico com respectivo registro no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
17. Registros
17.1 Os registros das intervenções realizadas no equipamento devem ser
consignados em meio físico ou eletrônico, tais como: laudos técnicos, inspeções periódicas,
manutenções preventivas e corretivas, trocas de cabos de aço, nota fiscal de aquisição dos
cabos de aço e cópia do respectivo certificado, lubrificação dos cabos, troca de peças,
acidentes ocorridos e outros dados pertinentes ao equipamento.
17.2 Nos registros de manutenção devem estar indicados os nomes dos
executores.
18. Operação de arraste
18.1 O equipamento de guindar não pode ser utilizado em operações de arraste
de blocos.
19. Montagem e realocação
19.1 A montagem e a realocação do equipamento de guindar devem ser
supervisionadas e atestadas por profissional legalmente habilitado, com a respectiva
emissão de ART.
ANEXO IV da NR-22
Quadros
Quadro I - Determinação da vazão de ar fresco
. a) Cálculo da vazão de ar fresco em função do número máximo de pessoas e máquinas com motores a combustão a óleo diesel:
QT = (Q1 x n1) + (Q2 x n2)
onde:
. QT = vazão total de ar fresco em m³/min
Q1 = quantidade de ar por pessoa em m³/min (em minas de carvão = 6,0 m³/min; em outras minas = 2,0 m³/min)
. n1 = número de pessoas no turno de trabalho
Q2 = 2,65 m³/min/cv (cavalo vapor) dos motores a óleo diesel
n2 = número total de cavalo-vapor dos motores a óleo diesel em operação
. b) Cálculo da vazão de ar fresco em função do consumo de explosivos:
QT = 0,5 x A x V
t
onde:
. QT = vazão total de ar fresco em m³/min
A = quantidade total em quilogramas de explosivos empregados por desmonte
V = volume gasoso gerado por quilo de explosivo em m³/Kg
t = tempo de aeração (reentrada) da frente em minutos
. c) Cálculo da vazão de ar fresco em função da tonelagem mensal desmontada:
QT = q x T
onde:
QT = vazão total de ar fresco em m³/min
. A = quantidade total em quilogramas de explosivos empregados por desmonte
q = vazão de ar em m³/min para 1.000 toneladas desmontadas por mês (mínimo de 190 m³/min/1.000 toneladas/mês)
T = produção em toneladas desmontadas por mês
Quadro II - Dimensionamento da CIPAMIN
. Nº de empregados no
estabelecimento
15 a 30 31 a 50 51 a 100 101 a 250 251 a 500 501 a 1.000 1.001 a 2.500 2.501 a 5.000 Acima de 5.000 para cada
grupo de 500 acrescentar
. Nº de representantes titulares do
empregador
1 1 1 1 1 1 1 1 ---
. Nº de representantes suplentes do
empregador
1 1 1 1 1 1 1 1 ---
. Nº de representantes titulares dos
empregados
1 2 3 4 5 6 9 12 4
. Nº de representantes suplentes dos
empregados
1 1 1 1 2 2 3 4 2
QUADRO III - Número de trabalhadores a serem amostrados em função do número de trabalhadores do Grupo de Exposição Similar
. N* n
. 8 7
. 9 8
. 10 9
. 11-12 10
. 13-14 11
. 15-17 12
. 18-20 13
. 21-24 14
. 25-29 15
. 70-27 16
. 38-49 17
. 50 18
. ACIMA DE 50 22
Onde:
N = número de trabalhadores do Grupo de Exposição Similar
n = número de trabalhadores a serem amostrados
* se N menor ou igual a 7, n = N
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46207.010067/2018-74 216144001 Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda ES
. 2 46207.010068/2018-19 216146119 Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda ES
. 3 46207.010069/2018-63 216146135 Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda ES
. 4 46211001385201966 216143985 Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda ES
. 5 46207.001717/2018-91 214169570 D' Flowers Paisagismo e Servicos Ltda ES
. 6 46207.001718/2018-35 214169561 D' Flowers Paisagismo e Servicos Ltda ES
. 7 46207.001719/2018-80 214169553 D' Flowers Paisagismo e Servicos Ltda ES
. 8 46207.001720/2018-12 214169511 D' Flowers Paisagismo e Servicos Ltda ES
. 9 14152.006647/2021-59 220387605 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 10 14152.006650/2021-72 220387630 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 11 14152.010137/2020-03 219131040 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 12 14152.014009/2020-21 219169624 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 13 14152.014015/2020-88 219169683 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 14 14152.070674/2020-02 219723401 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 15 14152.070677/2020-38 219723435 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 16 14152.070689/2020-62 219723559 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 17 14152.079284/2020-90 219803471 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 18 14152.079287/2020-23 219803501 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 19 14152.130272/2020-66 220313351 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 20 14152.130277/2020-99 220313407 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 21 46208.002166/2019-53 216981387 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 22 46208.002166/2019-53 216981387 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 23 46208.008850/2019-49 218884753 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 24 46208.008938/2019-61 218915721 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 25 46208.009167/2019-29 218968582 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 26 46208.015184/2018-14 216404436 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO
. 27 14152.036858/2020-35 219397155 Auto Posto Motor Express Princesa do Sul Ltda MG
. 28 46242.001387/2018-15 216009022 Banco Santander (Brasil) S.A. MG
. 29 46242.001390/2018-21 216010802 Banco Santander (Brasil) S.A. MG
. 30 46242.001403/2018-61 216010462 Banco Santander (Brasil) S.A. MG
. 31 14152.082057/2020-41 219831203 Cymi do Brasil - Projetos e Servicos Ltda MG
. 32 14152.082063/2020-07 219831262 Cymi do Brasil - Projetos e Servicos Ltda MG
. 33 14152.082068/2020-21 219831319 Cymi do Brasil - Projetos e Servicos Ltda MG
. 34 14152.088094/2021-44 219003424 Genesis Atividades Educacionais Ltda MG
. 35 46246.002992/2019-46 218609884 Pavisan Engenharia de Pavimentos Ltda MG
. 36 46502.000671/2019-39 217093752 Posto Pampas Ltda MG
. 37 46502.000672/2019-83 217093787 Posto Pampas Ltda MG
. 38 46502.000673/2019-28 217093779 Posto Pampas Ltda MG
. 39 46502.000674/2019-72 217093761 Posto Pampas Ltda MG
. 40 14152.023318/2020-91 219262403 Dona Marta Serviço de Lanchonete e Cafeteria
Eireli
PB
. 41 14152.036730/2021-52 220684766 Fazenda Santa Terezinha Ltda. PB
. 42 14152.043159/2021-22 220749051 Mercado Varejao do Preco Ltda PB
. 43 14152.043164/2021-35 220749108 Mercado Varejao do Preco Ltda PB
. 44 14152.043165/2021-80 220749116 Mercado Varejao do Preco Ltda PB
. 45 14152.043065/2021-53 220748110 Metalurgica e Manutencao de Maquinas Industriais
Ltda
PB
. 46 14152.043074/2021-44 220748209 Metalurgica e Manutencao de Maquinas Industriais
Ltda
PB
. 47 14152.043092/2021-26 220748381 Metalurgica e Manutencao de Maquinas Industriais
Ltda
PB
. 48 14152.043093/2021-71 220748390 Metalurgica e Manutencao de Maquinas Industriais
Ltda
PB
. 49 14152.043094/2021-15 220748403 Metalurgica e Manutencao de Maquinas Industriais
Ltda
PB
. 50 14152.043095/2021-60 220748411 Metalurgica e Manutencao de Maquinas Industriais
Ltda
PB
. 51 14152.043096/2021-12 220748420 Metalurgica e Manutencao de Maquinas Industriais
Ltda
PB
. 52 14152.073847/2020-36 219755132 Instituto Cultural Santa Rita PI
. 53 14152.073873/2020-64 219755396 Instituto Cultural Santa Rita PI
. 54 14152.073875/2020-53 219755418 Instituto Cultural Santa Rita PI
. 55 14152.073876/2020-06 219755426 Instituto Cultural Santa Rita PI
. 56 14152.073877/2020-42 219755434 Instituto Cultural Santa Rita PI
. 57 14152.064050/2021-29 220944199 L de A Paiva Lanches PI
. 58 14152.072401/2021-75 221027611 L de A Paiva Lanches PI
. 59 14152.042533/2021-72 220742791 Municipio de Alagoinha do Piaui PI
. 60 14152.006218/2020-09 219092184 Osvaldo Mendes Cia Ltda PI
. 61 14152.006227/2020-91 219092273 Osvaldo Mendes Cia Ltda PI
. 62 14152.006230/2020-13 219092303 Osvaldo Mendes Cia Ltda PI
. 63 14152.006251/2020-21 219092516 Osvaldo Mendes Cia Ltda PI
. 64 14152.047910/2020-89 219507228 Servi San Ltda PI
. 65 14152.047911/2020-23 219507236 Servi San Ltda PI
. 66 14152.047912/2020-78 219507244 Servi San Ltda PI
. 67 14152.047913/2020-12 219507252 Servi San Ltda PI
. 68 14152.047914/2020-67 219507261 Servi San Ltda PI
. 69 14152.047915/2020-10 219507279 Servi San Ltda PI
. 70 14152.047916/2020-56 219507287 Servi San Ltda PI
. 71 46217.001545/2019-17 217086985 Safe Locacao de Mao de Obra e Servicos Ltda RN
. 72 46211.001383/2019-77 217010407 Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda. RN
. 73 46211.001385/2019-66 217076793 Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda. RN
. 74 46211.001390/2019-79 217076998 Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda. RN
. 75 46758.001683/2019-89 218676816 Municipio de Colorado do Oeste RO
. 76 46758.001684/2019-23 218676948 Municipio de Colorado do Oeste RO
. 77 46758.001685/2019-78 218677065 Municipio de Colorado do Oeste RO
. 78 46758.001686/2019-12 218677774 Municipio de Colorado do Oeste RO
. 79 46758.001687/2019-67 218677839 Municipio de Colorado do Oeste RO
. 80 46758.001688/2019-10 218679467 Municipio de Colorado do Oeste RO
. 81 46758.000819/2019-33 217779531 Pinheiro Comercio de Produtos Alimenticios Eireli RO
. 82 46758.000820/2019-68 217813402 Pinheiro Comercio de Produtos Alimenticios Eireli
ireli
RO
. 83 14152.082288/2020-55 219833516 Press Comercio De Alimentos Ltda RS
. 84 14152.082307/2020-43 219833702 Press Comercio De Alimentos Ltda RS
. 85 14152.082311/2020-10 219833745 Press Comercio De Alimentos Ltda RS
. 86 46256.001116/2019-83 217335004 Itajara Comercio de Carnes Ltda SP
. 87 47670.000095/2019-51 216779529 JPTE Engenharia Ltda. SP
. 88 47670.000096/2019-03 216779537 JPTE Engenharia Ltda. SP
. 89 47670.000097/2019-40 216779545 JPTE Engenharia Ltda. SP
. 90 47670.000098/2019-94 216779553 JPTE Engenharia Ltda. SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.012591/2020-11 201770547 Jose Almir Pereira de Andrade CE
. 2 14185.018573/2020-35 201831490 Lage Comercio de Produtos Oticos Ltda CE
. 3 46207.010070/2018-98 201272938 Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda ES
. 4 46207.001722/2018-01 201102692 D Flowers Paisagismo e Servicos Ltda ES
. 5 14185.014253/2020-14 201786842 Centro Educacional Fazendo Acontecer Ltda MG
. 6 14185.001867/2020-28 201660253 Empremed Clinica Medica Eireli MG
. 7 14185.014697/2021-22 201636808 Genesis Atividades Educacionais Ltda MG
. 8 14185.008847/2020-88 201733676 Hospital São Bento MG
. 9 14185.009457/2020-25 201739984 Industria de Confeccoes Eliana Ltda MG
. 10 14185.004654/2021-39 201915651 Lab Mons Messias Ltda MG
. 11 14185.008646/2020-81 201731657 Maria Alice Incorporadora de Empreendimentos
Imobi
MG
. 12 14185.013725/2020-11 201608456 Super Panificadora e Lanchonete Ltda MG
. 13 46241.000495/2019-53 201499380 Via Cred Intermediacao de Negocios Ltda MG
. 14 14185.006529/2021-63 201934736 Metalurgica e Manutencao de Maquinas Industriais
Ltda
PB
. 15 14185.009631/2020-30 201741776 Andrea Dias Guerra Gaudencio PI
. 16 14185.004968/2021-31 201918927 Aps Alimentacao Ltda PI
. 17 14185.017012/2020-19 201815150 _ TRet nº
201815150
Block Premoldados Ltda PI
. 18 14185.005827/2020-55 201702134 C. M. S. Ferreira PI
. 19 14185.012608/2020-22 201770717 Instituto Cultural Santa Rita PI
. 20 14185.008024/2020-52 201725304 Servi San Ltda PI
. 21 46268.000695/2019-16 201376083 DM Comercio de Extintores Eireli SP
. 22 46268.001626/2019-11 201449170 Drake Eletronica e Comercio Limitada SP
. 23 46256.002415/2018-54 201227045 Jr Nobile Ltda SP
. 24 46269.003455/2018-74 201210533 Roberto Tavares Neto SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.070687/2020-73 219723532 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 2 14152.006649/2021-48 220387621 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 3 14152.006651/2021-17 220387648 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 4 14152.006652/2021-61 220387656 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 5 14152.006653/2021-14 220387664 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 6 14152.006657/2021-94 220387702 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 7 14152.070683/2020-95 219723494 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 8 14152.070685/2020-84 219723516 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 9 14152.070987/2020-52 219726531 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 10 14152.070989/2020-41 219726558 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 11 14152.130274/2020-55 220313377 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 12 14152.130278/2020-33 220313415 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 13 14152.130281/2020-57 220313440 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 14 14152.130282/2020-00 220313458 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 15 14152.130280/2020-11 220313431 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 16 14152.006648/2021-01 220387613 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos GO
. 17 14152.088092/2015-55 219003190 Genesis Atividades Edicacionais Ltda. MG
. 18 46249.001275/2019-77 218109962 Macdan Confeccoes Ltda MG
. 19 46758.000682/2018-36 214585867 JBS S/A RO
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.