PORTARIA ITI Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA ITI Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o inciso VI do art. 28 do Anexo da Portaria ITI nº
20, de 27 de abril de 2020, que consolidou o Regimento
Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação - ITI.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º do anexo I do
Decreto nº 11.206, de 26 de setembro de 2022, e pelos incisos VIII e XI do art. 28 do Anexo I da
Portaria nº 20, de 27 de abril de 2020, que consolidou o Regimento Interno do ITI, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria ITI nº 20, de 27 de abril de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 28. ..............................................................................................................
VI - proferir decisões, em última instância, em processos de credenciamento de
entidades na ICP-Brasil;
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 28, de 6 de julho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
IMPRENSA NACIONAL