PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 9)

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas,
os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF,
Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR
- VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e no cumprimento da decisão judicial exarada no
autos da Ação Ordinária nº 0800314-50.2024.4.05.8000, conforme consta do Processo Administrativo/FNDE nº 23034.022131/2022-70 (NUP: 00792.000374/2024-31), resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente o exercício de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 5.361,43
(cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos)." (NR)
"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o exercício de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$
8.420,96 (oito mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e seis centavos)." (NR)
Art. 2º Os Anexos de I a IV da Portaria Interministerial nº 6, de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.
Art. 3º Os acertos financeiros em relação à contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb e à complementação da União na modalidade Valor Anual por Aluno - VAAF, decorrentes das alterações dos coeficientes de distribuição
dos recursos do Fundeb, motivadas pela revisão no quantitativo de matrículas consideradas na distribuição dos recursos do Fundo em 2024, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. no
mês de março do corrente exercício, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2024.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda