PORTARIA IN/CC/PR Nº 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA IN/CC/PR Nº 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024,
para alterar dispositivos relativos aos procedimentos de
publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá
outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o caput do art. 16 e o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e
considerando a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, de
forma a modificar procedimentos de publicação de atos no Diário Oficial da União.
Art. 2º A Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º Será emitido pela Imprensa Nacional, após a efetivação do cadastramento,
certificado digital individual para cada Gerente INCom e cada Usuário.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 22. Conforme o caput do art. 54 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de
2017, o ato publicado no Diário Oficial da União com incorreção em relação ao original
será objeto de republicação.
§ 1º A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que contenha a incorreção.
§ 2º Em caso de erro na publicação no Diário Oficial da União, por responsabilidade
exclusiva da Imprensa Nacional, a matéria será corrigida e republicada com as devidas
correções, sem ônus para o cliente.
§ 3º Se a matéria for republicada por responsabilidade exclusiva do cliente, este
deverá realizar novamente os procedimentos para publicação e arcar com o ônus
financeiro da operação." (NR)
"Art.23.Conformeocaputdoart.55doDecretonº9.191,de1ºdenovembrode2017,
o ato publicado no Diário Oficial da União com lapso manifesto será objeto de retificação.
§ 1º A retificação de que trata o caput:
I - abrangerá apenas o trecho que contenha o lapso manifesto; e
II - estará sujeita a cobrança segundo as mesmas regras aplicáveis ao ato original.
§ 2º A Imprensa Nacional providenciará a retificação, de ofício ou a pedido, nos atos
em que deu causa à incorreção em relação ao original." (NR)
"Art. 36. Os atos para publicação no Diário Oficial da União serão enviados por meio
do sistema informatizado da Imprensa Nacional - INCom, disponibilizado pela Imprensa
Nacional aos órgãos, entidades, instituições e pessoas naturais cadastradas e aos
respectivos Gerentes INCom e Usuários." (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 14 da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA