PORTARIA ICMBIO Nº 555, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 555, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Modifica os setores para instalação do Conselho
Consultivo Integrado do Núcleo de Gestão
Integrada Mico-Leão-Dourado
Nº PROCESSO: 02126.003059/2021-00.
O GERENTE REGIONAL - 04 - SUDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria GM/MMA nº 901,
de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 25
de agosto de 2023, Edição nº163, Seção 2, e no uso das atribuições que lhe confere
o art. 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020;
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem
como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento
dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva
dos representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto n° 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de
Participação Social - PNPS;
Considerando o Decreto s/nº, de 27 de junho de 2002, que cria a Área de
Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado;
Considerando a Portaria nº 87, em 07 de dezembro de 2005, que cria o
conselho consultivo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-
Leão-Dourado - CONAPA;
Considerando o Decreto 73.791, de 11 de março de 1974, que cria a
Reserva Biológica de Poço das Antas;
Considerando a Portaria IBAMA Nº 103, de 06 de agosto de 2002, que cria
o conselho consultivo da Reserva Biológica de Poço das Antas e a Portaria ICMBio nº
05/2018, que o modifica;
Considerando o Decreto s/n°, de 22 de abril de 1998, que cria a Reserva
Biológica da União;
Considerando o Decreto s/n°, de 5 de junho de 2017, que amplia os limites da Reserva
Considerando a Portaria IBAMA n° 99, de 6 de agosto de 2002, que cria o conselho
consultivo da Reserva Biológica União e a Portaria ICMBio nº 04/2018, que o modifica;
Considerando a Portaria nº 425, de 28/06/2021, que institui o Núcleo de
Gestão Integrada ICMBio Mico-Leão-Dourado (SEI 9127502);
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02126.003059/2021-00, resolve:
Art. 1° O Conselho Consultivo Integrado da Área de Proteção Ambiental da
Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, Reserva Biológica de Poço das Antas e
Reserva Biológica União é composto por setores representativos do Poder Público e da
Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de
paridade, na forma seguinte:
I- PODER PÚBLICO:
Órgãos públicos ambientais dos três níveis da Federação; e
Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.
II- USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:
Setor de Abastecimento de água/saneamento:;
Setor de Produção rural;
Setor de Mineração;
Setor de Aquicultura/Pesca;
Setor de Infraestruturas lineares;
Setor de Turismo, cultura, esporte e lazer.
III- ONG E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
- SETOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Núcleo
de Gestão Integrada ICMBio Mico-Leão-Dourado à Gerência Regional competente do
Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2° O Conselho Consultivo Integrado será presidido pelo chefe ou
responsável institucional das Unidades de Conservação Área de Proteção Ambiental da
Bacia do Rio São João/Mico- Leão-Dourado, Reserva Biológica de Poço das Antas e
Reserva Biológica União, que indicará seu suplente.
Art. 3° A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo Integrado será decidida em reunião específica, com o devido registro em
ata, com vistas à publicação de nova portaria.
Art. 4° As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Consultivo Integrado da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico-
Leão-Dourado, Reserva Biológica de Poço das Antas e Reserva Biológica União são
previstas no seu Regimento Interno.
Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade
de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de
Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6° Fica revogada a Portaria nº 254, de 29 de janeiro de 2024.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
BRENO HERRERA COELHO