PORTARIA ICMBIO Nº 531, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 531, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Rede Brasileira de
Atendimento a Encalhes e Informação de Pinguins -
REPIN (processo nº 02061.000102/2022-50).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17
de maio de 2023; resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Rede Brasileira de Atendimento a
Encalhes e Informação de Pinguins - REPIN, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente
ao de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES