PORTARIA GM/MS Nº 3.206, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 15)

PORTARIA GM/MS Nº 3.206, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do
mês de fevereiro, de que trata o Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar referente ao
exercício de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar
de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, para a parcela do mês de fevereiro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria,
obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA