PORTARIA CNMP-PRESI Nº 63, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400a, no valor de R$ 295.351,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso I; e § 12, inciso I; c/c art. 55, § 1º, inciso III; e § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 295.351,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e cinquenta e um reais), para atender programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 295.351 ATIVIDADES 0031 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 295.351 0031 212B 5664 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 03 331 295.351 F 3-ODC 1 90 0 1000 295.351 TOTAL - FISCAL 295.351 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 295.351 ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 295.351 ATIVIDADES 0031 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público 03 032 295.351 0031 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 03 032 295.351 F 3-ODC 2 90 0 1000 295.351 TOTAL - FISCAL 295.351 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 295.351
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 63, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público. Todos os atos de 27/02/2024