PORTARIA Nº 67, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 67, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento
e Zoneamento do Porto Organizado de São
Sebastião, nos termos que especifica.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º
de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815,
de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o
constante nos autos do processo administrativo SEI Nº 50000.029671/2020-82,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
Organizado de São Sebastião, apresentado pela Companhia Docas de São Sebastião -
CDSS, por meio do Ofício nº 7/2024-CDSS-DIRPRE, datado de 29 de janeiro de 2024,
e seus respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por
esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de São Sebastião - 2024.
Art. 3º Revogar a Resolução CAP/PSS/001/09, de 03 de agosto de 2009, que
aprovou o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.
Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no
sítio eletrônico da Companhia Docas de São Sebastião - CDSS.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA