PORTARIA Nº 643, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 643, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município
de Japeri - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28
de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Japeri - RJ, no
valor de R$ 409.860,00 (quatrocentos e nove mil oitocentos e sessenta reais), para a execução
de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021924/2024-62.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30
dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria n° 622, de 25 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de fevereiro de 2024, Edição Extra, seção 1, página 38-A, onde se lê:
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 4 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de julho de 2023, e considerando o Decreto Estadual
nº 14.414, de 24 de fevereiro de 2024, do Governo do Estado Acre - AC, resolve:
Leia-se:
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 4 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de julho de 2023, e considerando o Decreto Estadual
nº 11.414, de 24 de fevereiro de 2024, do Governo do Estado Acre - AC, resolve: