PORTARIA Nº 3.242, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.242, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.001887/2016-41, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2949, de 29 de janeiro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 01 de fevereiro de 2021, que determinou a expulsão do
Território Nacional de JEROME EBUKA EZEIFEOMA, de nacionalidade nigeriana, filho de
Tony Ezeifeoma e de Chioma Ezeifeoma, nascido na República Federal da Nigéria, em 11 de
agosto de 1982, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea
"a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ