PORTARIA Nº 175, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 175, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art.
87 da Constituição e o inciso I do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de
2023, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da
República a competência para autorizar as despesas com diárias e passagens de servidores, de
militares, de empregados públicos e de colaboradores eventuais, nas hipóteses de deslocamentos:
I - em viagens em território nacional;
II - por período superior a 5 (cinco) dias contínuos;
III - em quantidade superior a 30 (trinta) diárias intercaladas por pessoa no ano;
IV - de mais de 5 (cinco) pessoas para o mesmo evento;
V - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
VI - com prazo de antecedência inferior a 15 (quinze) dias da data de partida,
mediante justificativa;
VII - para o exterior; e
VIII - afastamento de servidor que não prestou contas de viagem anteriormente
realizada, com a devida justificativa.
Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o caput
nas hipóteses previstas nos incisos II a VII.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SG/PR nº 127, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO