PORTARIA Nº 153, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 153, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a estrutura e a organização interna para a
divulgação das agendas de compromissos públicos e para o
recebimento de hospitalidades e presentes pelos agentes
públicos em exercício no Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
considerando o Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na
Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, e no Decreto no 10.889, de 9 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Instituir a estrutura e a organização interna para a divulgação das agendas
de compromissos públicos e para o recebimento de hospitalidades e presentes pelos agentes
públicos em exercício no Ministério dos Transportes, por meio do Sistema Eletrônico de
Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Caberá à Secretaria-Executiva, com o apoio da Assessoria Especial de
Controle Interno, supervisionar a adoção e o funcionamento do Sistema Eletrônico de
Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas no âmbito do Ministério dos Transportes.
Art. 3º Os Agentes Públicos Obrigados - APOs do Ministério dos Transportes,
mencionados nos incisos I a IV e parágrafo único, do art. 2º da Lei no 12.813, de 2013, deverão
registrar e divulgar, tempestivamente, por meio do sistema e-Agendas, as seguintes
informações, previstas no art. 11 do Decreto nº 10.889, de 2021:
I - sua participação em compromisso público, ocorrido presencialmente ou não,
ainda que fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio, em território nacional
ou estrangeiro;
II - hospitalidades e presentes recebidos de agente privado, em decorrência do
cargo, da função ou das atividades que exerça como agente público;
III - viagem realizada no exercício de função pública, na qual haja custeio de
despesas por agente privado, no todo ou em parte; e
IV - período de ausência, com indicação, quando houver, de seu substituto.
Art. 4º O Gabinete do Ministro, a Secretaria-Executiva, as Secretarias Nacionais e
Subsecretarias da estrutura administrativa do Ministério dos Transportes serão responsáveis
por implementar processo interno de gestão de riscos, periodicamente ou por provocação
externa, a fim de verificar a existência de agentes públicos que não se enquadrem nas
hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013, mas que
participem de forma recorrente de decisões passíveis de representação privada de
interesses.
§ 1º A relação atualizada de cargos e funções de agentes públicos que se enquadrem
no perfil estabelecido no caput será aprovada em ato próprio do Secretário-Executivo.
§ 2º A Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) poderá apoiar na definição e
revisão de critérios para a escolha dos perfis dos agentes e realizar avaliação periódica, de
ofício ou por provocação externa, da divulgação das agendas.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE PRESENTES E HOSPITALIDADES
Art. 5º É vedado a todo agente público do Ministério dos Transportes receber
presente de quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe.
Art. 6º Os presentes recebidos por APOs, que não puderem ser recusados ou
devolvidos imediatamente, deverão ser registrados no sistema e-Agendas e encaminhados, em
até sete dias contados do recebimento ou do retorno da ausência em que o presente foi
recebido, à unidade de patrimônio (DIPAT/SPOA/MT), para que proceda o seu registro e
internalização ao patrimônio do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. Os agentes públicos que não se enquadrarem como APOs também
deverão realizar o devido encaminhamento do presente à unidade de patrimônio, dispensado
o registro no sistema e-Agendas.
Art. 7º A unidade de patrimônio deverá realizar a destinação dos presentes
recebidos, observando as legislações específicas.
§ 1º Bens de valor museológico, bibliográfico, cultural ou artístico deverão ser
encaminhados, preferencialmente, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
§ 2º A unidade de patrimônio deverá manter e disponibilizar em transparência
ativa o registro das informações sobre os presentes recebidos e as destinações realizadas.
Art. 8º As hospitalidades somente poderão ser recebidas se observados os critérios
doart.19doDecretonº10.889,de2021,devendoseraprovadas,previamente,pelasseguintes
autoridades:
I - Ministro de Estado dos Transportes, no caso das hospitalidades recebidas pelo
Secretário-Executivo ou por servidores lotados em unidades vinculadas ao Gabinete do
Ministro; e
II - Secretário-Executivo, no caso das hospitalidades recebidas por servidores lotados
nas Secretarias e Subsecretarias da estrutura administrativa do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. As dúvidas e pedidos de esclarecimento sobre o recebimento de
brindes e presentes, nos termos dos incisos VI e VII do art. 5º do Decreto nº 10.889, de 2021,
por agente público em exercício no órgão, deverão ser encaminhados à Comissão de Ética do
Ministério dos Transportes para manifestação.
Art. 9º O Gabinete do Ministro, a Secretaria-Executiva, as Secretarias Nacionais e
Subsecretarias da estrutura administrativa do Ministério dos Transportes elaborarão
procedimento específico com formulário próprio para instrução dos recebimentos das
hospitalidades, assim como manterão em transparência ativa as informações sobre as
hospitalidades recebidas por agentes públicos que não se enquadrem como APOs.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DOS PERFIS DE ACESSO
Art. 10. Serão concedidos os seguintes perfis de acesso ao sistema e-Agendas:
I - Administrador Institucional Supervisor - AIS:
a) ao Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno (AECI/MT); e
b) ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP/SPOA/MT).
II - Administrador Institucional Gestor - AIG:
a) às Chefias do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Executiva; e
b) às Chefias de Gabinete das Secretarias Nacionais e Subsecretarias.
Parágrafo único. Os titulares das unidades acima relacionadas poderão delegar,
oficialmente, essas atribuições a servidores lotados no Ministério dos Transportes.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11. A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes,
no papel de Administrador Institucional Supervisor - AIS, é responsável por apoiar e orientar os
APOs e os Administradores Institucionais Gestores (AIG) na adoção e operacionalização do
Sistema Eletrônico de Agendas (e-Agendas) no âmbito do Ministério dos Transportes.
Art.12. A AECI, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação,
fará a supervisão e o monitoramento, permanente e periódico, do uso correto do e-Agendas no
âmbito do Ministério dos Transportes.
Art. 13. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP/SPOA/MT), no papel
de AIS, é responsável por cadastrar e manter atualizados:
I - a estrutura de cargos e funções do Ministério dos Transportes no sistema e-Agendas;
II - as informações dos APOs do Ministério dos Transportes e seus respectivos
substitutos, atribuindo o perfil correspondente no sistema e-Agendas; e
III - o rol de agentes públicos detentores do perfil de Administrador Institucional
Gestor - AIG e seus respectivos substitutos no e-Agendas, de acordo como previsto no inciso II
do art. 10 desta Portaria.
Art. 14. Os chefes de gabinete, no papel de Administrador Institucional Gestor -
AIG, são responsáveis por:
I - cadastrar e orientar, na atribuição de gestor de agenda, os servidores ou
colaboradores que atuarão no papel de assistente técnico de APOs de sua respectiva unidade
organizacional;
II - coordenar o preenchimento das informações, previstas no art. 3º desta Portaria,
dos APOs no âmbito de sua unidade organizacional;
III - monitorar a atualização de informações no e-Agendas e atuar para corrigir
possíveis ausências de registro dos APOs de sua unidade organizacional; e
IV - informar à COGEP/SPOA/MT quando verificar a existência de agentes públicos
que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do art. 2º da Lei no
12.813, de 2013, mas que participem de forma recorrente de decisão passível de
representação privada de interesses.
Art. 15. Os APOs, titulares e eventuais, do Ministério dos Transportes são responsáveis:
I - pelo registro e publicação tempestivos das informações previstas no art. 3º desta
Portaria; e
II - pela veracidade e pela completude das informações de sua agenda de
compromissos públicos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O agente público do Ministério dos Transportes que participar de audiência
pública deverá, sem qualquer exceção, estar acompanhado de, no mínimo, mais um agente
público.
Art. 17. O Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade
(CRTCI) do Ministério dos Transportes, com o apoio da AECI, disponibilizará canal de
comunicação e manual orientativo para operacionalização desta Portaria.
Art. 18. As dúvidas e orientações específicas, não enquadradas nas hipóteses
acima, deverão ser remetidas à AECI para avaliação e manifestação.
Art. 19. O Secretário-Executivo poderá estabelecer atos específicos
complementares e necessários para o cumprimento desta Portaria.
Art. 20. Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de março de 2024.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO