PORTARIA Nº 13.819, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.819, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo
em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014,
e considerando o que consta do processo nº 00065.004469/2024-49, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada
por meio do Ofício nº 122/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 06 de fevereiro
de 2024, que tratou da comunicação de interdição do heliponto privado a bordo da
unidade PETROBRAS 33 (9PFR).
Art. 2º Excluir o Heliponto Privado a bordo da unidade PETROBRAS 33 (9PFR)
do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 9.966/SIA, de 06 de dezembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, seção 1, página 72.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI