INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação da
Marca do Governo Federal para identificar as ações
de comunicação desenvolvidas pelos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Comunicação de
Governo do Poder Executivo Federal - SICOM e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 6º
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8
de setembro de 2008; o art. 1º, inciso IX, do Anexo I do Decreto 11.362, de 1º de janeiro
de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação
da Marca do Governo Federal para identificar as ações de comunicação desenvolvidas
pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder
Executivo Federal - SICOM.
Art. 2º Caberá aos órgãos e entidades integrantes do SICOM identificar as
obras/projetos e programas, dos quais participe o Governo Federal, bem como solicitar ao
responsável a produção de placas, painéis, outdoors e cartazes com vistas a dar
publicidade à sociedade.
Art. 3º A aplicação a que se refere o art. 1º deverá ocorrer quando a utilização
da Marca do Governo Federal se destinar a identificar:
I - obras ou projeto de obras que participe o Governo Federal, mediante a
fixação de placas indicativas e, no que couber, de painéis e outdoors que cumpram a
função dessa identificação;
II - programas ou projetos que participe o Governo Federal, cuja execução seja
de iniciativa ou de responsabilidade de instituições ou empresas privadas;
III - programas ou projetos que participe o Governo Federal, cuja execução seja
de iniciativa ou de responsabilidade de órgãos ou entidades de outros Poderes e esferas
administrativas; e
IV - a publicidade de Utilidade Pública, a Publicidade Institucional e a Publicidade
Mercadológica vinculada a políticas públicas, realizadas no Brasil ou no Exterior, por
integrantes do SICOM.
§ 1º Nas ações referidas no incisos I, as placas, painéis ou outdoors de obras ou
projeto de obras devem conter:
I - a Marca do Governo Federal;
II - a identificação objeto e a denominação do programa vinculado às ações;
III - o montante dos valores do programa investidos na obra ou projeto de obras;
IV - o nome do órgão ou entidade responsável pela ação;
V - o nome da instituição ou empresa participante;
VI - previsão de início e término da obra; e
VII - a indicação do canal "ouvidoria.gov.br" para o envio de denúncias,
reclamações e elogios.
§ 2º As placas ou demais peças devem conter as informações relacionadas no
§1º e serão afixadas no local da execução da obra, programa ou projeto de obras.
§ 3º Nas ações referidas nos incisos II e III do caput, os órgãos e entidades
integrantes do SICOM deverão utilizar as orientações para a confecção do leiaute padrão
do cartaz intitulado AQUI TEM e conter:
I - a Marca do Governo Federal;
II - identificação do programa ou identidade visual (selo); e
III - o QR Code da página que traz informações sobre o programa ou política
disponível no sitio oficial do Governo Federal "Gov.br".
§ 4º O cartaz AQUI TEM, com a informações exigidas no §3º, deve ser afixado nos
pontos de atendimento ao público vinculados a esses órgãos ou entidades, de modo a dar
publicidade dos programas, políticas, ações e serviços realizados pelo Governo Federal.
§ 5º A afixação dos cartazes AQUI TEM não dispensa, quando couber, a afixação
de placas, painéis e outdoors para as ações referidas nos incisos II e III do art. 3º.
§ 6º As ações do inciso IV do caput, devem atender as determinações
constantes na Instrução Normativa SECOM nº 2, de 14 de setembro de 2023.
Art. 4º Caberá aos órgãos e entidades integrantes do SICOM preverem, nos
contratos oriundos de processos licitatórios, bem como nos convênios, contratos de
repasses e termo de parceria, a responsabilidade de aplicação, bem como a fiscalização
para o cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 5º A utilização da Marca do Governo Federal por terceiros será objeto de
autorização prévia da Secretaria de Publicidade e Patrocínios da SECOM.
Art. 6º Os casos de aplicação da Marca do Governo Federal não previstos nesta
Instrução Normativa, serão objeto de consulta a ser submetida à manifestação da
Secretaria de Publicidade e Patrocínio da SECOM.
Art. 7º Para fins de cumprimento desta Instrução Normativa, deverão ser
observadas, rigorosamente, as orientações constantes dos seguintes manuais:
I - Manual de Uso da Marca do Governo Federal;
II - Manual de Uso de Placas - Obras ou Projetos de Obras; e
III - Manual de Uso dos Cartazes AQUI TEM.
Parágrafo único: Os manuais referidos no caput, destinados a divulgar
programas ou políticas públicas, serão disponibilizados no sitio da SECOM, no link
https://www.gov.br/secom/pt-br/.
Art. 8º As orientações desta Instrução Normativa não se aplicam às placas de
inauguração do Governo Federal a serem utilizadas em eventos institucionais e oficiais com
a presença do Presidente da República, cujo regramento está disposto na Portaria MCOM
nº 7.167, de 14 de outubro de 2022.
Art. 9º Fica aprovado o Manual de Uso dos Cartazes AQUI TEM, disponível na
forma do Paragrafo único do art. 7º.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Ministério da Agricultura e Pecuária
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 98, de 27 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U nº 247 de
29/12/2023, Seção 1, pág. 12, onde se lê na tabela "Grãos de Verão", leia-se "Grãos de
Verão (Norte /Nordeste)" e onde se lê na tabela "Grãos de Verão (Norte /Nordeste)", leia-
se "Grãos de Verão".