DESPACHO SPC-ANP Nº 205, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO SPC-ANP Nº 205, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, a
Resolução de Diretoria nº 413, de 27 de agosto de 2020 e o que consta do Processo ANP
nº 48610.202350/2021-90, resolve:
1 Fica alterada a razão social da DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA., CNPJ nº
00.297.598/0001-22, para DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 834 de 23/08/2018, publicada
no DOU de 24/08/2018, relativa ao exercício da atividade de produção de etanol.
2 Fica alterada a razão social da DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA., CNPJ nº
00.297.598/0001-22, para DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 909 de 21/12/2017, publicada
no DOU de 22/12/2017, relativa à instalação produtora de etanol localizada na Rodovia MT
010, km 50, Zona Rural, São José do Rio Claro - MT.
3 Fica incluído o Art. 2º-A na Autorização ANP nº 909 de 21/12/2017, publicada
no DOU de 22/12/2017:
"Art. 2º-A: Ficam suspensas as obrigações da empresa acima qualificada
relativas à comprovação de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal (Cadin) e à apresentação das certidões negativas de débitos
perante as fazendas federal, estadual e municipal (CNDs), enquanto perdurar a situação de
recuperação judicial."
4 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO LOBACK ATALLA