DESPACHO SDL-ANP Nº 208, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 208, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 46, inciso I, alínea "a" e o que consta do processo nº 48610.201308/2024-02,
torna público o cancelamento da Autorização ANP nº 490, de 24 de agosto de 2017 e da
Autorização ANP nº 1.199, de 3 de dezembro de 2018, para o exercício da atividade de
distribuição de GLP, por extinção das filiais da sociedade LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A,
inscritas respectivamente, nos CNPJs 60.886.413/0131-25 e 60.886.413/0154-11.
JARDEL FARIAS DUQUE