DESPACHO GM/MS Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 25000.045489/2023-74
Interessado: INSTITUTO AMBIENTAL DE SAÚDE E OFERTA MEDICINAL - IASO/RN, CNPJ
nº 40.770.879/0001-75.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 243/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, que sugere-se o CONHECIMENTO do Recurso autuado sob nº
00038.762766/2024-00 e a NÃO RECONSIDERAÇÃO da decisão proferida por meio da
Portaria SAES/MS nº 2, de 3 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
nº 4, de 5 de janeiro de 2024, Seção 1, página 60, retificada em 9 de janeiro de 2024
pela Portaria SAES/MS nº 1.218, de 2 de janeiro de 2024 , publicada no Diário Oficial
da União nº 7, de 10 de janeiro de 2024, Seção 1, página 98, que indeferiu a
Concessão do CEBAS do INSTITUTO AMBIENTAL DE SAÚDE E OFERTA MEDICINAL -
IASO/RN, CNPJ 40.770.879/0001-75, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o §
2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra