DESPACHO Nº 565, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 565, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003633/2023-60,
decide: (i) conhecer e dar provimento à reclamação interposta pela Zero Dois Comércio de
Madeiras Ltda. (CNPJ nº 14.850.433/0001-40); (ii) determinar à CEEE-D (CNPJ nº
08.467.115/0001-00) que cancele a cobrança referente ao TOI nº 218917A; (iii) determinar
à CEEE-D que realize a devolução dos valores pagos referentes ao TOI nº 218917A, em
dobro, acrescido de atualização monetária e juros de mora conforme art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010; (iv) determinar à CEEE-D que realize o refaturamento das
faturas de referência outubro de 2020 e novembro de 2020, considerando somente a
demanda contratada, conforme § 2º do art. 90 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
(v) determinar à CEEE-D que realize a devolução dos valores pagos que excedam o
permitido no item (iv) desta decisão, em dobro, acrescido de atualização monetária e juros
de mora conforme art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (vi) determinar à
CEEE-D enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos
dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a
parcela referente ao dobro; (vii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (viii) determinar que a distribuidora
envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vii)
desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI