DESPACHO Nº 564, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 564, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.005473/2021-21, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta
pela Sra. Iria Baumgratz Belusso; (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora
de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99, efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a título de faturamento da demanda complementar da unidade consumidora nº
6/2616899-7, referente ao período de outubro, de 2018 a setembro, de 2019, nos termos
do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de
4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI