DESPACHO Nº 453, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/02/2024

DESPACHO Nº 453, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.000402/2024-85, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Enel Distribuição Rio - Enel RJ
CNPJ nº 33.050.071/0001-58 com vistas a suspender o pagamento dos valores de
ultrapassagem de MUST Ponta e Fora Ponta na subestação Lagos 138kV em decorrência da
conexão provisória da UTE Marlim Azul.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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