DESPACHO Nº 450, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005456/2022-75 decide não conhecer o requerimento administrativo interposto pela Laticínio Campoleite Ltda - ME. CNPJ nº 12.447.301/0001-47 em face do Despacho nº 126, de 2024, por estar exaurida a análise na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 450, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/02/2024