DESPACHO Nº 448, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/02/2024

DESPACHO Nº 448, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos processos 48500.003482/2022-69 e 48500.005307/2019-19, decide por
conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. CNPJ nº 34.551.154/0001-93 face ao Despacho nº
3.539, de 2022, que indeferiu o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Solar Sertão Barreiras V e determinou,
por conseguinte, a revogação da outorga.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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