DESPACHO Nº 447, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/02/2024

DESPACHO Nº 447, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos processos 48500.003145/2023-52, decide por conhecer o Recurso
Administrativo pela Kamila Rodrigues Ferreira, nome fantasia Laticínios Rio Doce, CNPJ
26.165.950/0001-60 em face do Despacho nº 3.043, de 2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e Relações de Consumo - SMA, para, no
mérito: (i) negar provimento à reclamação interposta; e (ii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado..
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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