DELIBERAÇÃO Nº 54, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 008, de 19 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.380393/2023-66, delibera: Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A. (Concebra) em face da Decisão SUROD nº 761, de 29 de dezembro de 2023 e, no mérito, julgá-lo improcedente. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 54, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 27/02/2024