DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 008, de 19 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.344107/2023-07, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 006/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Planalto Sul S/A., nos moldes da minuta final, acostada aos autos, para inclusão da verba de Recurso de Desenvolvimento Tecnológico (RDT) no Contrato de Concessão - Edital nº 006/2007 da Concessionária Autopista Planalto Sul. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 27/02/2024