DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.023069/2021-38, decide:
I - por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa POSIDONIA
SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.303.730/0001-40, eis que
tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos estabelecidos
na Deliberação PAS 71 (SEI nº 1858469), uma vez que não foram identificados quaisquer
elementos fático-probatórios na peça recursal que justifiquem a reforma, total ou parcial,
da decisão proferida na instância administrativa de primeira instância.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas