DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 015, de 19 de fevereiro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.312145/2019-14, delibera:
Art. 1º Autorizar a celebração de Acordo de Cooperação Técnica, entre a
ANTT e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado
de São Paulo (ARTESP), com a interveniência-anuência da Secretaria de Meio Ambiente,
Infraestrutura e Logística (SEMIL), por meio de sua Subsecretaria de Logística e
Transportes (SLT), para o desenvolvimento de projetos de interesse comum,
especificamente quanto: à troca de informações, conhecimentos e a promoção de
ações integradas entre as ações regulatórias relacionadas à arrecadação eletrônica de
pedágio; e ao compartilhamento de tecnologias que interessem à padronização de
sistemas comuns a ambas as Agências e posterior compartilhamento de dados.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral