DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.001811/2022-35, decide:
I - por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa B&M LOGÍSTICA
INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.720.307/0001-06, eis que tempestivo, para no
mérito, conceder-lhe provimento parcial, mantendo-se os termos estabelecidos na Deliberação
PAS 146 (SEI nº 2031453) no que diz respeito à materialidade e autoria da infração tipificada pelo
art. 30, inciso VI, da Resolução nº 62 - ANTAQ, com a REFORMA da decisão no que se refere à
penalidade, convertendo a Multa aplicada em Advertência à empresa.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas