DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.023369/2021-17, decide:
I - por CONHECER o Recurso Administrativo (SEI nº 2060048), interposto pela
OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº 28.689.596/0001-06, eis que tempestivo, para no mérito, conceder-lhe total provimento,
afastando a decisão originária tomada no âmbito da Deliberação PAS 100 (SEI nº 1880573),
eis que as informações e elementos fático-probatórios trazidos pela empresa justificam a
sua reforma e o ARQUIVAMENTO do processo, sem aplicação de penalidades à autuada.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas