DECISÃO NORMATIVA Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO NORMATIVA Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Prorroga por 02 (dois) anos a partir de 07 de março
de 2024, a validade do Concurso Público nº
001/2020 do Conselho Regional de Enfermagem de
Minas Gerais - Coren/MG.
O PLENÁRIO do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em especial pelo que prevê o inciso VI, do art. 15, da Lei nº 5.905,
de 12 de julho de 1973, e
Considerando o princípio da autonomia administrativa contido no art. 20, da Lei
nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
Considerando os princípios da Administração Pública estabelecidos no art. 37,
da Constituição da República e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
Considerando a deliberação do Plenário na 2ª Reunião Ordinária, realizada em
26 de fevereiro de 2024. resolve:
Art. 1º - Fica prorrogado por 02 (dois) anos a partir de 07 de março de 2024, a
validade do Concurso Público nº 001/2020 do Conselho Regional de Enfermagem de Minas
Gerais - Coren/MG, Edital 001/2020, publicado no DOU em 03 de março de 2020, Edição
42, Seção 3, Página 151, que teve sua validade suspensa no ano de 2020, conforme a Lei
nº 173, de 27 de maio de 2020, alterada pela Lei 14.314, de 24 de março de 2022.
Art. 2º - Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO SOUZA FARIAS
Presidente do Conselho
LUCAS TAVARES NOGUEIRA
Primero-Secretário