ATO NORMATIVO Nº 731, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO NORMATIVO Nº 731, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Anula o Ato Normativo nº 726, de 09 de fevereiro de
2024 e seus anexos I e II.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que
estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela
Defensoria Pública da União, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual
de 2024 (LOA/2024));
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 001635/24-00.100, de 24 de janeiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Anular o Ato Normativo nº 726, de 09 de fevereiro de 2024, que abriu
ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de
R$ 60.314,00 (sessenta mil trezentos e quatorze reais), para reforço de dotação da Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024).
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO