ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 3,
de 16 de FEVEREIRO de 2024, revogando o Art.
2°.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de
2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 101000.001452/1217-62,
declara:
Art. 1º Fica revogado o Art. 2° do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 3,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Art. 2º Fica repristinado o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 13, DE 17
DE JULHO DE 2015.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS