ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 4, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 2, de 24 de JANEIRO de 2018, incluindo a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10111/92. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 101000.001452/1217-62, declara: Art. 1º Fica acrescentado o seguinte artigo ao Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 2, de 24 de JANEIRO de 2018: "Art. 4º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados: . Descrição do Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo Capacidade . Cachaça envelhecida CACHAÇA WILLE CABRIÚVA 22084000 Não retornável 160 ml . Cachaça envelhecida CACHAÇA WILLE CABRIÚVA 22084000 Não retornável 700 ml . Cachaça CACHAÇA WILLE 22084000 Não retornável 160 ml . Cachaça CACHAÇA WILLE 22084000 Não retornável 700 ml . Cachaça envelhecida CACHAÇA WILLE CARVALHO 22084000 Não retornável 160 ml . Cachaça envelhecida CACHAÇA WILLE CARVALHO 22084000 Não retornável 700 ml . Cachaça envelhecida CACHAÇA WILLE UMBURANA 22084000 Não retornável 160 ml . Cachaça envelhecida CACHAÇA WILLE UMBURANA 22084000 Não retornável 700 ml . Licor fino de abacaxi FAMILLE CHAULET 22087000 Não retornável 500 ml . Licor fino de morango FAMILLE CHAULET 22087000 Não retornável 500 ml . Licor fino de amora FAMILLE CHAULET 22087000 Não retornável 500 ml . Licor fino de hortelã FAMILLE CHAULET 22087000 Não retornável 500 ml . Licor fino folha de figo FAMILLE CHAULET 22087000 Não retornável 500 ml . Licor fino de banana FAMILLE CHAULET 22087000 Não retornável 500 ml . Licor fino de mel FAMILLE CHAULET 22087000 Não retornável 500 ml . Licor fino de néspera FAMILLE CHAULET 22087000 Não retornável 500 ml . Licor fino de uva FAMILLE CHAULET 22087000 Não retornável 500 ml . Licor fino de butiá FAMILLE CHAULET 22087000 Não retornável 500 ml . Licor fino de ameixa FAMILLE CHAULET 22087000 Não retornável 500 ml . Licor fino de canela FAMILLE CHAULET 22087000 Não retornável 500 ml Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEANDRO TESSARO RAMOS
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/02/2024