ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita
Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que
aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta
do Requerimento de número 13.336, efetuado no Sistema OEA, resolve:
Art.1ºCertificarcomoOperadorEconômicoAutorizado,emcaráterprecário,comprazo
de validade indeterminado, na modalidade OEA - Segurança, Agente de Carga, a empresa HEVILE
LOGÍSTICA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 02.255.486/0001-34.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JAIME FERRAZ DA MOTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF 05 Nº 6, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara desalfandegada a instalação portuária
administrada pela Ford Motor Company Brasil LTDA,
localizada à margem direita do Rio Cotegipe, na Baía
de Todos os Santos, nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 a 37 da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto nos arts. 16 e 17 da
Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo
Administrativo nº 12689.001283/2004-36, declara que:
Art. 1º Fica desalfandegada a instalação portuária Terminal Marítimo Ford,
localizada à margem direita do Rio Cotegipe, na Baía de Todos os Santos, Distrito de
Mutuim, Zona Portuária Norte, conhecida como Ponta da Lage, Candeias-BA, administrada
pela Ford Motor Company Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.470.727/0028-40,
observados os termos e condições da legislação aplicável.
Parágrafo único. O desalfandegamento se dá a pedido, em função da
transferência de titularidade objeto do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão
(adaptação) nº 30/2014-ANTAQ, firmado entre a União, por intermédio da Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a Empresa Ford Motor Company Brasil LTDA.
Art. 2º A administradora indicada no art. 1º passa a ser fiel depositária das
mercadorias que se encontrem armazenadas no recinto.
Parágrafo único. A administradora indicada no art. 1º deverá realizar o
inventário das mercadorias armazenadas e encaminhá-lo à ALF/SDR no prazo de cinco dias
a contar da publicação deste ADE.
Art. 3º A administradora indicada no art. 1º deverá comunicar imediatamente
aos depositantes que estes possuem o prazo de noventa dias contados da publicação deste
ADE, para adoção de uma das providências estabelecidas no §1º do art. 37 da Portaria RFB
nº 143, de 2022.
Art. 4º A partir da publicação deste ADE, fica o recinto indicado no art. 1º impedido
de receber carga destinada à exportação ou importação, inclusive em trânsito aduaneiro,
ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do art. 36 da Portaria RFB nº 143, de 2022, devendo
as cargas serem redirecionadas pela ALF/SDR para outro local ou recinto alfandegado.
Art. 5º Compete à ALF/SDR solicitar, ao setor competente, a desativação do
código 5511404 no Siscomex.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 25, de 6 de
outubro de 2005.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR