ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas Unidades
Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona
do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Sergipe, no dia 26 de fevereiro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Sergipe do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. Unidade Federada: SERGIPE
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADU-
AL
RAZÃO SOCIAL
. 11 SE 40.875.762/0003-
18
27.190.508-5 EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL
S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 480ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de
13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 12 DE MARÇO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 13 DE MARÇO DE
2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
001) 10372.100089/2023-33 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Alex da Silva Jorge
(Recorrente), Carlos da Silva Maduro (Recorrente), Cristiane de Souza Veiga (Recorrente),
Gustavo Adolfo Magalhães Machado (Recorrente), João Pedro Cerva Themudo
(Recorrente), Luiz Felipe Ribeiro Barbosa (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater
(OAB/RJ 28.559) (Advogada), Rita Maria Scarponi (OAB/SP 104.434) (Advogada), Luiz
Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado), José Francisco Cunha Ferraz Filho
(OAB/SP 106.352) (Advogado) e Ismael Aversari Junior (OAB/SP 78.166) (Advogado).
Relator: Pedro Frade de Andrade
002) 10372.100299/2019-45 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Um Investimentos S.A.
Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (Ex-Umuarama S.A. Corretora de Títulos e Valores
Mobiliários) - Em liquidação extrajudicial (33.968.066/0001-29) (Recorrente), Fernando
Optiz (Recorrente), José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida (OAB/RJ 52.359) (Advogado),
João Marcelo Sant'Anna da Costa (OAB/RJ 152.880) (Advogado), Leonardo Kiyoji Guedes
Kano (OAB/RJ 217.959) (Advogado), Gustavo Nagalli Guedes de Camargo (OAB/SP 306.029)
(Advogado) e Allison Dilles dos Santos Predolin (OAB/SP 285.526) (Advogado).
003) 11893.100286/2018-79 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Dirija
Niterói - Distribuidora de Veículos em Recuperação Judicial (03.850.067/0001-03)
(Recorrente), Jaime Luiz Martins (Recorrente), João do Carmo Monteiro Martins
(Recorrente), Marcelo de Assis Guerra (OAB/RJ 62.514) (Advogado), Oséias Vicente Ivo de
Lima (OAB/RJ 208.732) (Advogado).
004) 18600.018090/2023-96 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Marco Pieter Hendrik Plomp (Recorrente).
Relatora: Paula Christine Schlee
005) 10372.100031/2022-17 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Antônio José Santos de Moraes
(Recorrente), Dalilo Pedro Martendal (Recorrente), Emardi Feijó Vieira (Recorrente),
Frederico Guarez (Recorrente), Jair Dall´Acqua (Recorrente), João Marcos Baron (Recorrente),
João Maximo Iurk (Recorrente), Marcel Sieber (Recorrente), Antonio Carlos Marchiori
(OAB/SC 6.102) (Advogado) e Marcelo Schuster Bueno (OAB/SC 14.948) (Advogado).
006) 18600.055067/2023-82 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cesar Augusto Gabriel (Recorrente)
e Nilza Soares de Oliveira (OAB/SP 293.452) (Advogada).
Relator: Igor Muniz
007) 18600.018475/2023-53 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Celso Luiz Tacla (Recorrente) e
Laércio José de Andrade (OAB/PR 75.784) (Advogado).
008) 18600.020835/2023-87 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rosa Maria Gonçalves Temperani
(Recorrente), Anibal Castro de Sousa (OAB/SP 162.132) (Advogado) e Ana Carolina
Nogueira (OAB/SP 344.894) (Advogada).
009) 18600.047249/2023-80 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Fernando Viegas Bernardino (Recorrente).
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira
010) 10372.100280/2019-07 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Mário Urbinati
(Recorrente), Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado), Priscila Furgeri Morando
(OAB/SP 209.554) (Advogada) e Renan Varollo Perlati (OAB/SP 373.814) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
011) 10372.100096/2021-73 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
José Sérgio Gabrielli de Azevedo (Embargante), Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto
(OAB/DF 21.359) (Advogado), Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989) (Advogado) e
Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB/DF 34.406) (Advogado).
012) 10372.100109/2021-12 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Claudio Kawa Hermolin (Embargante), Hebert Ferreira Braz Junio (Embargante) e Fernanda
Paes Barreto Bokel Cardoso (OAB/RJ 178.777) (Advogada).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
013) 10372.100174/2020-59 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Luis Octavio Azeredo Índio da Costa (Embargante), Maria Lucia de Moraes Cantidiano
Ribeiro (OAB/RJ 33.754) (Advogada), Isabel de Moraes Cantidiano Ribeiro (OAB/RJ
119.918) (Advogada) e Veronica Alice Reade Carneiro da Cunha (OAB/RJ 221.544)
(Advogada).
014) 10372.100083/2022-85 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Banco
Santander (Brasil) S.A (90.400.888/0001-42) (Embargante), Ricardo Chiavegatti (OAB/SP
183.217) (Advogado), Bruna Bruno Processi (OAB/SP 324.099) (Advogada), Natália Belluomini
(OAB-E/SP 236.251) (Advogada) e Luiz Paulo da Silva Santos (OAB/DF 41.952) (Advogado).
015) 10372.100082/2021-50 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
KPMG Auditores Independentes (57.755.2014/7001-29) (Embargante), Manuel Fernandes
Rodrigues de Sousa (Embargante), Sérgio Machado Terra (OAB/RJ 80.468) (Advogado),
Willie Cunha Mendes Tavares (OAB/RJ 92.060) (Advogado), Yuri Maciel Araujo (OAB/RJ
201.077) (Advogado), Luis Cláudio Furtado Faria (OAB/RJ 125.653) e Maria De'Prá Romeiro
(OAB/RJ 221.973) (Advogada).
016) 18600.054947/2023-31 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e José Amaro Pinto Ramos (Recorrente).
017) 18600.018084/2023-39 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Zaven Boghossian (Recorrente),
Renata Maria Novotny Vallarelli (OAB/RJ 67.864) (Advogada) e Luiz Gustavo Gouveia
Neves (OAB/RJ 165.697) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
018) 10372.100130/2023-71 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), André Luiz Silva
(Recorrente) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado).
Relator: Renato da Camara Pinheiro
019) 18600.018483/2023-08 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rodrigo de Lima e Myrrha
(Recorrente) e Filipe Martins de Oliveira (OAB/MG 129.647) (Advogado).
020) 18600.051710/2023-07 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e White Sil Produtos para Borrachas
Ltda. (08.546.859/0001-02) (Recorrente).
021) 18600.055371/2023-20 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rodrigo Prieto Perez (Recorrente),
Igor Vello Prevelato (OAB/SP 367.957) (Advogado), Juliano Savio Vello (OAB/SP 312.762)
(Advogado), Rafael Nardini Ohy (OAB/SP 433.414) (Advogado).
022) 18600.055418/2023-55 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Paulo Vieira de Souza (Recorrente).
023) 18600.054946/2023-97 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Selma dos Santos Sevá
(Recorrente), Nicholas Guedes Coppi (OAB/SP 351.637) (Advogado) e Marco Aurélio Batoni
de Moraes (OAB/SP 324.075) (Advogado).
024) 18600.047170/2023-59 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e José Marcelo Secchin (Recorrente).
025) 18600.021436/2023-33 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Victor Isaac Levy (Recorrente).
026) 18600.018508/2023-65 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Antonio Felipe Castelo Branco
Rabello (Recorrente) e Vanessa Inhasz Cardoso (OAB/SP 235.705) (Advogada).
027) 18600.018450/2023-50 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Luis Filipe da Conceição Nobre
(Recorrente), Christian Luiz Floriani Stafin (OAB/SC 51.676) (Advogado) e Vanessa Carvalho
Vicente (OAB/SC 62.601) (Advogada).
028) 10372.100090/2022-87 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Armando Cesar Hess de Souza (Embargante), Gustavo Oecksler (OAB/SC 62.006)
(Advogado) e Barbara Reinert Krauss (OAB/SC 22.539) (Advogada).
Processos com pedido de vista:
Relator: Pedro Frade de Andrade
029) 10372.100089/2022-52 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BRB Distribuidora de
Títulos e Valores Mobiliários S.A. (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Andréa Moreira
Lopes (Recorrente), Durval Garcia Filho (OAB/DF 16.966) (Advogado), Bianca Gorgatti
(OAB/SP 356.897) (Advogada) e Rogerio Padua Nakano (OAB/SP 228.926) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Igor Muniz, na 476ª Sessão.
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
030) 10372.100046/2022-77- Recurso - CRSFN-SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), UIB Re Brasil
Corretora de Resseguro Ltda. (09.476.647/0001-69) (Recorrente), João Marcelo Maximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP
439.998) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Renato da Camara
Pinheiro, na 479ª Sessão.
Total de processos: 30 (trinta).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi
eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se
restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil
imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data
futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de
2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou
quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente
suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova
convocação e publicação".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de
março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na
página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem
realizar sustentação oral por videoconferência;
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva
de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN,
dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link
para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;
§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão
atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido,
de que trata §2o.
§4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a
realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§5o As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos
solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2
horas antes do horário previsto para o início da sessão.
§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das
linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do
computador utilizado nas transmissões eletrônicas."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela
portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§7o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário eletrônico
disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia da sessão.
§8o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-se
aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade, que
deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, e estará condicionada à disponibilidade de
agenda dos membros do CRSFN."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/envio-de-memorial);
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet:
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-financeiro-nacional/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral